Artigo 940 Código Civil em Notícias

Art. 940 do Código Civil . Norma complementar. Incidência... DESTAQUE A cobrança judicial indevida de dívida oriunda de relação de consumo admite a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil... No que se refere ao artigo 940 do CC , este somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo

Nesse caso, avaliou Gerson Cintra, caberia a aplicação do artigo 940 do Código Civil de 2002 , que prevê o pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente... “Contudo, ao declarar a sentença proferida (o juiz de primeiro grau) estabeleceu outra condição ao cumprimento do artigo 940 do Código Civil , qual seja, seu requerimento em sede de reconvenção ou propositura

Em um julgamento recente, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento de que o artigo 940 do novo Código Civil não é aplicável subsidiariamente... A empresa, então, pediu a aplicação do artigo 940 do Código Civil à hipótese por considerar que o direito comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho, desde que não incompatível com os princípios... Para a turma, como o Código de Processo Civil tem norma específica para punição da parte que litiga de má-fé (artigos 16, 17 e 18), não se deve utilizar o artigo 940 do Código Civil , porque a CLT (artigo

Ao argumento de que a indenização deve ser medida pela extensão do dano, conforme dita o artigo 940 do CC , a magistrada fixou o valor da indenização em R$ 60 mil, a ser paga de uma só vez, no termos do... E na ofensa à saúde também se impõe a indenização por incapacitação ou decréscimo na capacidade de exercício do trabalho, conforme prevê o artigo 950 do Código Civil ( CC ), ressaltou... parágrafo único do artigo 950 do CC , considerando o tempo de serviço, a redução da capacidade laboral e a remuneração bruta do trabalhador

Ao argumento de que a indenização deve ser medida pela extensão do dano, conforme dita o artigo 940 do CC , a magistrada fixou o valor da indenização em R$ 60 mil, a ser paga de uma só vez, no termos do... E na ofensa à saúde também se impõe a indenização por incapacitação ou decréscimo na capacidade de exercício do trabalho, conforme prevê o artigo 950 do Código Civil ( CC ), ressaltou... parágrafo único do artigo 950 do CC , considerando o tempo de serviço, a redução da capacidade laboral e a remuneração bruta do trabalhador

Ao argumento de que a indenização deve ser medida pela extensão do dano, conforme dita o artigo 940 do CC , a magistrada fixou o valor da indenização em R$ 60 mil, a ser paga de uma só vez, no termos do... E na ofensa à saúde também se impõe a indenização por incapacitação ou decréscimo na capacidade de exercício do trabalho, conforme prevê o artigo 950 do Código Civil ( CC ), ressaltou... parágrafo único do artigo 950 do CC , considerando o tempo de serviço, a redução da capacidade laboral e a remuneração bruta do trabalhador

Ao argumento de que a indenização deve ser medida pela extensão do dano, conforme dita o artigo 940 do CC , a magistrada fixou o valor da indenização em R$ 60 mil, a ser paga de uma só vez, no termos do... E na ofensa à saúde também se impõe a indenização por incapacitação ou decréscimo na capacidade de exercício do trabalho, conforme prevê o artigo 950 do Código Civil ( CC ), ressaltou... parágrafo único do artigo 950 do CC , considerando o tempo de serviço, a redução da capacidade laboral e a remuneração bruta do trabalhador

Para a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o artigo 940 do Código Civil não se aplica subsidiariamente ao caso... De acordo com a turma, uma vez que o Código de Processo Civil possui uma norma específica para a parte que litiga de má-fé, o artigo 940 do Código Civil não é aplicável... A empresa, sentindo-se prejudicada, pediu aplicação do artigo 940 do CC . Para ela, o direito comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho, desde que não incompatível com seus princípios

Em seu voto, Rocha ressaltou que aplica-se ao caso o artigo 940 do CC/02, segundo o qual " aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais... A cliente foi representada pelo escritório Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados. Confira a íntegra da decisão

Ao argumento de que a indenização deve ser medida pela extensão do dano, conforme dita o artigo 940 do CC , a magistrada fixou o valor da indenização em R$ 60 mil, a ser paga de uma só vez, no termos do... E na ofensa à saúde também se impõe a indenização por incapacitação ou decréscimo na capacidade de exercício do trabalho, conforme prevê o artigo 950 do Código Civil ( CC ), ressaltou... parágrafo único do artigo 950 do CC , considerando o tempo de serviço, a redução da capacidade laboral e a remuneração bruta do trabalhador