Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor
quando as normas forem complementares (situação dos autos), pois os artigos 42 , parágrafo único , do CDC e 940 do CC preveem sanções para condutas distintas dos credores"... Os ministros entenderam que, nas relações de consumo, quando a falta do pagamento impedir a aplicação do artigo 42 do CDC , a solução pode se basear no artigo 940 do Código Civil – o qual também estabelece... Hipóteses distintas O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso especial interposto pelo banco, destacou que os artigos 940 do Código Civil e 42 do CDC possuem hipóteses de aplicação diferentes