Ato Ilícito Dano Moral em Notícias

ilícito... No entendimento da relatora, ministra Dora Maria da Costa, é desnecessária, neste caso, a prova de dano efetivo sobre a esfera extrapatrimonial da trabalhadora, pois o dano moral prescinde de comprovação... Siga Latest posts by Direito Legal ( see all ) Empregada advertida por excesso de idas ao banheiro receberá dano moral - 30 de junho de 2014 TST aplica teoria do risco à atividade de manejo de gado a cavalo

O magistrado da 1a instância concluiu que "ocorreu um ato ilícito capaz de repercutir na esfera da dignidade da ofendida, passível de indenização, consistente em a ré ter atirado um copo contendo cerveja... Diante do ocorrido, requereu a reparação pelos danos morais sofridos... Diante disso, condenou a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 7 mil, a título de danos morais

“Além disso, a corte estadual considera estar comprovado na espécie o ato ilícito, e caracterizado o dano moral coletivo, na medida em que a conduta dos réus consistente na violação de direito coletivo... A dificuldade de leitura de informações precisas sobre o prazo e as condições das ofertas levaram o tribunal fluminense a fixar indenização por dano moral coletivo de R$ 20 mil contra cada empresa... Letra legível Em primeira instância, o magistrado estabeleceu a indenização por dano moral coletivo e fixou multa diária de R$ 10 mil caso as empresas não adequassem os anúncios às normas de publicidade

do ato ilícito pelo ofensor", afirmou a ministra... A relatora, ministra Nancy Andrighi, disse que há parte da doutrina que defende que não existe dano moral contra empresa... No STJ, o banco alegou que o acórdão utilizou critérios genéricos e aleatórios para fixar o dano moral, além de apontar a exorbitância do valor arbitrado

Não comete ato ilícito o pai que abandona afetivamente o seu filho, apesar de sustentá-lo materialmente mediante pagamento de pensão alimentícia, pela simples ausência de previsão legal que o obrigue a... Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do TJ/MG julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado por uma jovem contra seu pai biológico, por abandono afetivo... O desembargador Otávio de Abreu Portes, relator do recurso, sustentou em seu voto que o abandono afetivo não configura ato ilícito e, portanto, não é passível de indenização, citando jurisprudência do

alegado, do ato ilícito praticado pelo empregador e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita... A defesa da instituição de saúde negou a prática de qualquer ato ilícito capaz de abalar a moral da trabalhadora... O juiz convocado que relatou a ação trabalhista concluiu que seria imprescindível, portanto, para que haja o reconhecimento da existência do dano moral, que a trabalhadora demonstrasse, de forma inequívoca

em dar assistência que caracteriza o abandono afetivo como ato ilícito capaz de gerar prejuízo moral ou material e toda ilicitude que cause danos deve ser indenizado, conforme assegura a Constituição Federal... Sendo assim, a criança ou adolescente que foi abandonada afetivamente pode requerer em juízo indenização por danos morais em face do genitor que o abandonou... E a jurisprudência brasileira vem entendendo que não é a falta de amor que gera dano, pois não se pode obrigar uma pessoa amar outra, mesmo que seja seu descendente, e sim que é a negativa em amparar

No mérito, sustentou ausência de responsabilidade objetiva do Estado e de ato ilícito da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (Jucergs)... Para a julgadora, o dano moral ficou evidenciado nos autos. ‘‘Vale lembrar que os valores bloqueados estavam depositados em caderneta de poupança... ‘‘Note-se que o Estado agiu de forma deficiente, com negligência, ao não constatar a fraude cometida pela subscritora que se fez passar pela demandante, o que traduz ato ilícito ensejador do dever de indenizar

Para a advogada Flávia Brandão, presidente do IBDFAM-Espírito Santo, é importante ressaltar, após essa definição, os pressupostos que configuram dano moral, que são três: a prática do ato ilícito, a ofensa... No caso dessa decisão, que é de violência contra mulher, é óbvio que o dano é efetivamente presumido. O simples fato da agressão existir já demonstra a prática do ato ilícito... Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido

No mérito, a empresa requereu a reforma da sentença no sentido de julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, alegando que não houve qualquer ato ilícito praticado, reiterando a não comprovação... Trata-se do dano moral in re ipsa, independente da produção de outras provas, pois a lesão extrapatrimonial é presumida... Segundo ele, o dano moral revelou-se pelo sofrimento e aflição suportados pela autora, que teve seu cheque pré-datado apresentado antes do prazo estipulado e devolvido pelo banco sacado por falta de fundos