Ato Normativo Infralegal em Notícias

de direito público ou privado; XI - vetado; XII - vetado; XIII - vetado; XIV - ter a garantia de não ser exigida certidão e documentação sem previsão expressa em lei ou ato normativo e desatrelada aos... infralegais, com a indicação expressa das normas vigentes para cada tema; XXI - realizar a avaliação periódica da eficiência e do impacto de todas as medidas de regulamentação setorial, a cada 10 (dez... Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo

O ato normativo infralegal regulamenta a lei e, por isso, não pode proibir o que a lei e, mais do que isso, a Constituição , permitiram... No último dia 4 de abril foi publicada no Diário Oficial a Resolução 163/2004 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ato normativo infralegal que “ dispõe sobre a abusividade... Mas, ainda que por esforço hermenêutico se faça incluir a regulamentação da atividade publicitária no âmbito do artigo 87 do ECA , permanece uma ilegalidade fundamental: a resolução, como ato infralegal

De acordo com o relator, não cabe ao administrador público ampliar, por meio de ato administrativo infralegal de caráter normativo, os termos estipulados pela lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade... A obrigatoriedade era condição para registro dos atos societários de empresas de grande porte na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp)... sentença de primeiro grau, que negou a ordem, mantendo a exigência de prévia publicação das demonstrações financeiras anuais, prevista na Deliberação Jucesp 02/2015, como condição para registro dos demais atos

Em discussão: saber se perde o seu objeto a ADI cujo ato normativo impugnado foi revogado antes do seu julgamento; se ato normativo de tribunal dotado de caráter genérico e abstrato pode ser objeto de... A decisão embargada fixou a seguinte tese: "Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita ao ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os... controle concentrado; e se é inconstitucional ato normativo de tribunal que reajusta vencimentos em 10,94% sob o argumento de que se trata de diferença entre resultado da conversão da URV em reais

infralegais... negou documentação e regularização migratória a crianças, adolescentes, mulheres grávidas, enfermos, desnutridos, refugiados e migrantes, sujeitando-os à deportação sumária ou à repatriação, baseado em atos... destacam os defensores públicos federais Talita Romeu, Ronaldo de Almeida e João Chaves, “no contexto de fechamento de fronteira, o Brasil passou a adotar, de forma inconstitucional e ilegal, diversos normativos

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) recomendou ao Secretário Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, que edite ato normativo estabelecendo classificação indicativa para exibições... Segundo o procurador, "a portaria do Ministério da Justiça, por ser um ato infralegal, não poderia excluir determinados eventos da obrigatoriedade de classificação indicativa, que está prevista tanto no

“O INSS não pode, com base em ato normativo infralegal editado por ele próprio, eximir-se da responsabilidade, imposta por norma legal hierarquicamente superior, de verificar se o aposentado ou pensionista... Segundo ela, a controvérsia sobre a questão se aprofundou com a edição de atos normativos pelo próprio Instituto, os quais não previam a necessidade do beneficiário apresentar autorização de consignação

O INSS não pode, com base em ato normativo infralegal editado por ele próprio, eximir-se da responsabilidade, imposta por norma legal hierarquicamente superior, de verificar se o aposentado ou pensionista... Segundo ela, a controvérsia sobre a questão se aprofundou com a edição de atos normativos pelo próprio Instituto, os quais não previam a necessidade do beneficiário apresentar autorização de consignação

normativos infralegais, como uma resolução. “ Observa-se que o dispositivo legal supostamente violado nada dispõe acerca da imagem da fotografia necessária à emissão da CNH... – imagem da fotografia necessária à emissão da CNH – encontra-se regulamentado pela resolução 192/06 do Contran, não sendo cabível a interposição de recurso especial para discutir a interpretação de atos... Para ele, o dispositivo legal que a União diz ter sido violado – parágrafo 3º do artigo 159 do CTB – não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese do recurso e anular a validade do fundamento

Entre as mudanças também estão a previsão de regimes especiais de contratação, suspendendo leis, atos normativos infralegais, acordos e convenções coletivas, que vedam o trabalho aos finais de semana... As entidades pedem que seja aberto um prazo para diálogo social, já que as alterações constantes do texto alteram legislações ordinárias em aspectos normativos que carecem de amplo debate com a sociedade