Aumento da Pena-base em Notícias

No caso concreto, para a ministra, considerando-se o intervalo da pena abstrata cominada ao crime de estelionato (1 a 5 anos de reclusão), mostra-se desarrazoado o aumento de 3 anos da pena-base... “Malgrado a evidente gravidade da conduta e a devida exasperação na pena-base, o Julgador deve sempre respeitar o critério da proporcionalidade entre o aumento implementado e as circunstâncias judiciais... No HC ao STJ, os impetrantes defendem que a sanção penal aplicada à paciente é exorbitante, tendo em vista a fixação da pena-base quatro vezes acima do mínimo legal, bem como o aumento em 2/3 pela continuidade

Na espécie, a pena-base foi fixada em 8 (oito) anos de reclusão, aumentada em 1/3 (um terço) em razão da configuração da causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 333 do CP... nova pena-base com base nas premissas fixadas em sede de Repercussão Geral nos RE’s nºs 453.000 e 591.054.”... À vista do exposto, requer, em liminar, a suspensão dos efeitos da aplicação da pena e, no mérito, seja anulada a pena-base aplicada na origem “determinando que o Juízo das Execuções Penais do TJPB fixe

No entanto, a ministra deu razão à defesa quanto a não haver motivo para que a pena-base relativa a cada um dos outros homicídios tivesse um aumento igual ao que foi fixado para o crime contra Ceci Cunha... Por unanimidade, a turma julgadora também considerou desproporcional o aumento adotado pelas instâncias ordinárias na primeira fase do cálculo da pena, relativamente a três dos quatro homicídios, e reduziu... Nos outros três crimes, a partir de fundamentos idênticos, foram avaliadas negativamente seis circunstâncias, ficando a pena-base para cada delito também em 20 anos

Com efeito, o sistema trifásico, trazido no art. 68 do Código Penal , disciplina que a fixação da pena observará três fases: a fixação da pena-base, por meio da valoração das circunstâncias judiciais previstas... no art. 59 do Código Penal ; a fixação da pena intermediária, com a valoração das atenuantes e das agravantes; e a pena definitiva, após a incidência das causas de diminuição e de aumento da pena... Assim, ainda que a pena-base seja fixada no mínimo legal, é possível a imposição de regime mais gravoso que o estabelecido em lei, desde que seja declinada motivação concreta. Fonte: Site STJ

Tomando-se como base de cálculo a diferença de 5 meses entre a pena máxima em abstrato (6 meses) e o mínimo (1 mês), o aumento na pena-base (2 meses) não se afigura desproporcional, pois foi aplicada a... fração de 1/5, não se justificando o recurso especial para a revisão da dosimetria, haja vista que se justificou o aumento pelo fato de tratar-se de violência doméstica contra a mulher. 3... SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REVOGAÇÃO DO SURSIS. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1

Nesta impetração, a defesa pretende a diminuição da reprimenda, porquanto não haveria fundamentação adequada a permitir o aumento da pena- base... PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AUMENTO EM 3 ANOS. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Como já dito, o Magistrado primevo aumentou a pena-base em 3 anos, tendo em vista a valoração negativa de duas vetoriais

“Portanto, retiro o aumento referente à personalidade da pena-base.”... Assim, como visto acima, retiro o aumento referente à personalidade, diminuindo a pena-base em 20 (vinte) dias de detenção, perfazendo-se em 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção.”... “Por fim, é necessário fazer pequeno reparo, de ofício, na dosimetria da pena, em relação à pena-base no que diz respeito à análise da personalidade.”

A matéria será analisada com base em dois recursos indicados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Leia reportagem completa... da pena, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova... No entanto, a pena aumenta de um terço até metade se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma

Todos estes elementos serão norteadores para a orientação do magistrado na ocasião da fixação da pena base... As Circunstâncias Judiciais têm o condão de fixação da pena base. São o ponto de partida da dosimetria, portanto a primeira fase... Por fim as causas de Aumento e de diminuição da pena, Majorantes e Minorantes (terceira fase) que virão sempre expressos na norma em forma de frações

No recurso apresentado ao STJ, o condenado pediu a reforma da decisão em relação ao aumento de pena referente ao emprego de arma branca – com base na nova lei – e questionou a exasperação baseada em maus... Para o colegiado, a nova lei que extirpou o emprego de arma branca como circunstância de aumento da pena no delito de roubo ( Lei 13.654/18 ) deve ser aplicada ao caso para beneficiar o réu, cujo crime... A Lei 13.654 entrou em vigor no fim de abril de 2018 e promoveu alterações para afastar a causa de aumento de pena pelo emprego de armas como facas nos delitos de furto qualificado e roubo circunstanciado