Ausência de Indicação da Autoria em Notícias

INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO. PRESUNÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1... NECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO ATO REGULADOR. INEXISTÊNCIA. SÓCIO GERENTE DO POSTO DE ABASTECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÍNIMA RELAÇÃO ENTRE A CONDUTA DO ACUSADO E O FATO NARRADO... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1

AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1... Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, a partir das provas constantes dos autos, inviável a pretensão absolutória ou desclassificatória... Não tendo havido a indicação sobre a instauração de procedimento investigatório prévio ou de que, no momento da abordagem, havia dado concreto sobre a existência de fundada suspeita a autorizar a busca

AUSÊNCIA DE OUTRA FONTE MATERIAL VÁLIDA E INDEPENDENTE DE PROVA. LEADING CASE DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC 598.886/SC , REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ... A condenação está embasada, fundamentalmente, no reconhecimento fotográfico dos Réus por imagens encaminhadas ao Whatspp da Vítima, sem a devida indicação de outra fonte material independente de prova... Por isso concluiu o Relator que, no caso concreto, era nulo o “reconhecimento fotográfico realizado por WhatsApp, somado ao fato de que nenhuma outra prova há nos autos no sentido de confirmar a autoria

“A peça expõe os fatos imputados, com todas as suas circunstâncias, inclusive com a indicação da elementar da ausência de autorização legal para a remessa de dinheiro ao exterior, a qualificação dos denunciados... entendimento da PGR é o de que a medida é excepcional e somente possível quando o ato considerado como crime é questionável, há elementos para a extinção da punibilidade ou não há indícios mínimos de autoria

AUSÊNCIA DE OUTRA FONTE MATERIAL VÁLIDA E INDEPENDENTE DE PROVA. LEADING CASE DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HC 598.886/SC , REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ... A condenação está embasada, fundamentalmente, no reconhecimento fotográfico dos Réus por imagens encaminhadas ao Whatspp da Vítima, sem a devida indicação de outra fonte material independente de prova... Por isso concluiu o Relator que, no caso concreto, era nulo o "reconhecimento fotográfico realizado por WhatsApp, somado ao fato de que nenhuma outra prova há nos autos no sentido de confirmar a autoria

A autoria, do mesmo modo, recai, com segurança, sobre o apelante... Dos autos não é possível extrair raciocínio diverso, ou seja, indicação específica da despesas ou despesas contraídas, considerando a constante referência ao fato de que "as obrigações assumidas e autorizadas... Juiz, (b) ausência de fundamentação da sentença, (c) inépcia da denúncia e (d) ilicitude da prova pericial produzida na fase inquisitiva

Na decisão, o juiz decidiu pronunciar os réus para o Tribunal do Júri, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal , por entender que houve indicação de materialidade e autoria de crime doloso contra... Iria além, pois no caso do produtor, caberia ausência de nexo causal, afastando a tipicidade, nos termos do art. 415 , IV , também do CPP

No entanto - continuou o relator -, não é necessário o revolvimento dos fatos para concluir, no caso em discussão, pela ausência de provas que apontem a autoria da conduta... Assim, em um primeiro olhar, não verifico a indicação de elementos que vinculem o apenado ao desaparecimento do produto armazenado na padaria do estabelecimento prisional, de modo que constitui patente... Schietti destacou que a imputação de autoria coletiva à infração sob apuração corrompe a própria finalidade a que se presta o processo disciplinar, tornando o procedimento de apuração instrumento inócuo

No entanto — continuou o relator —, não é necessário o revolvimento dos fatos para concluir, no caso em discussão, pela ausência de provas que apontem a autoria da conduta... "Assim, em um primeiro olhar, não verifico a indicação de elementos que vinculem o apenado ao desaparecimento do produto armazenado na padaria do estabelecimento prisional, de modo que constitui patente... Schietti destacou que a imputação de autoria coletiva à infração sob apuração corrompe a própria finalidade a que se presta o processo disciplinar, "tornando o procedimento de apuração instrumento inócuo

Com ele também foram apreendidos cheques, aparelho celular, dinheiro e registros das vendas com a indicação de valores, quantidade de munições e locais de entrega... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E/OU FUNDAMENTOS. PREJUDICADA. MATÉRIA APRECIADA NO HC N. 481.628/RJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... Com ele também foram apreendidos cheques, aparelho celular, dinheiro e registros das vendas com a indicação de valores, quantidade de munições e locais de entrega