A tutela antecipada contra a fazenda pública na visão do STJ
Assim, o presidente do tribunal pode, até mesmo, excluir juros moratórios e compensatórios, se isso não exigir ingresso nos critérios jurídicos definidos no título em execução ( RMS 29.245 )... Assim, erros de cálculo na execução não fazem coisa julgada e podem ser corrigidos administrativamente ( REsp 1.176.216 )... Com base nesse artigo, o STJ impediu que associações de policiais federais dos estados de Santa Catarina e do Espírito Santo ingressassem com ações em favor de seus associados nos tribunais do Rio Grande