Desapropriação. Calculo dos Honorarios em Notícias

15 dias de trabalho, valor que equivaleria, nos seus cálculos, ao salário de dois meses de um juízo federal... A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que os honorários do perito, nas ações de desapropriação indireta, devem ser suportados pela entidade contra a qual se pretende a indenização... Configurando a ação de desapropriação indireta uma medida indenizatória, pelo apossamento administrativo, em face da não propositura da ação própria de desapropriação, devem os encargos da prova pericial

15 dias de trabalho, valor que equivaleria, nos seus cálculos, ao salário de dois meses de um juízo federal... A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que os honorários do perito, nas ações de desapropriação indireta, devem ser suportados pela entidade contra a qual se pretende a indenização... Configurando a ação de desapropriação indireta uma medida indenizatória, pelo apossamento administrativo, em face da não propositura da ação própria de desapropriação, devem os encargos da prova pericial

As regras dispostas nos arts. 19 e 33 do CPC , quanto à responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, se aplicam às demandas indenizatórias por desapropriação indireta, eis que regidas pelo... Na desapropriação, a base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre os 80% do preço ofertado e o valor do bem definido judicialmente... Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas (Súmula 131/STJ) A intervenção do Ministério Público

de desapropriações... Quanto à base de cálculo, foi dada interpretação conforme a Constituição ao caput do artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365 /1941, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do... Os ministros analisaram ação do Conselho Federal da OAB contra o artigo 15-A da Medida Provisória nº 2.027-43/2000, que alterou a regulamentação dos juros compensatórios e honorários advocatícios em ações

Barroso também declarou inconstitucional o teto de R$ 150 mil para honorários... em ações de desapropriações... desapropriação do imóvel

Apesar do entendimento do relator, no sentido de não haver previsão legal para restringir a base de cálculos dos honorários advocatícios aos valores impugnados, os demais magistrados concordaram com os... A atuação ocorreu no âmbito de um caso de desapropriação indireta contra decisão da 2ª Vara Federal de Blumenau que havia determinado à União o pagamento de precatórios acrescidos de 10% do valor total... da execução a título de honorários advocatícios no cumprimento de sentença

Apesar do entendimento do relator, no sentido de não haver previsão legal para restringir a base de cálculos dos honorários advocatícios aos valores impugnados, os demais magistrados concordaram com os... A atuação ocorreu no âmbito de um caso de desapropriação indireta contra decisão da 2ª Vara Federal de Blumenau que havia determinado à União o pagamento de precatórios acrescidos de 10% do valor total... da execução a título de honorários advocatícios no cumprimento de sentença

de demanda por desapropriação ocorrida na área onde é situado o aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro... cumprimento de sentença para debater a quantia devida após ter o espólio ficado inerte em relação aos embargos à execução, em afronta ao instituto da preclusão, e não é possível, ainda, discutir as bases de cálculo... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu em parte pedido de advogados para que incidissem juros moratórios da citação até o devido pagamento sobre saldo de honorários remanescente devidos em razão

O parágrafo 1º do artigo 27 foi considerado inconstitucional, na parte que estabelecia teto para honorários advocatícios (em R$ 155 mil à época da edição da MP, atualmente corrigidos para R$ 474 mil)... Quanto à base de cálculo, foi dada interpretação conforme a Constituição ao caput do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365 /1941, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) que devem ser de 6%, e não mais de 12%, os juros compensatórios incidentes sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade

O parágrafo 1º do artigo 27 foi considerado inconstitucional, na parte que estabelecia teto para honorários advocatícios (em R$ 155 mil à época da edição da MP, atualmente corrigidos para R$ 474 mil)... Quanto à base de cálculo, foi dada interpretação conforme a Constituição ao caput do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365 /1941, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço... VP/CR 05/09/2001 - STF derruba juros compensatórios de 6% em desapropriações para reforma agrária