Benefício da Justiça Gratuita em Notícias

O benefício da justiça gratuita transfere ao Estado e não à parte contrária, segundo jurisprudência dominante, o ônus de arcar com o pagamento antecipado do perito... Dessa forma, não se pode exigir da agravante, beneficiária da justiça gratuita, que arque com as custas do perito nomeado pelo Juízo, ou aceite que a perícia seja realizada pelo perito do agravado, defendeu... à parte contrária e sim ao Estado, a quem incumbe o dever constitucional de assegurar aos necessitados o efetivo acesso à justiça

” O entendimento é da 7ª Câmara do TRT da 15ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento (AI) de um casal de reclamados, concedendo-lhe o benefício da justiça gratuita... gratuita, a própria Constituição Federal , no artigo 5º , inciso LXXIV , estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”... desembargador Luiz Roberto Nunes, argumentou que, em que pese a Lei 5.584 /1970, em seu artigo 14 , faça referência expressa apenas à figura do trabalhador/empregado, quando o assunto é o direito à justiça

O entendimento é da 7ª Câmara do TRT da 15ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento (AI) de um casal de reclamados, concedendo-lhe o benefício da justiça gratuita... gratuita, a própria Constituição Federal , no artigo 5º , inciso LXXIV , estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos... desembargador Luiz Roberto Nunes, argumentou que, em que pese a Lei 5.584 /1970, em seu artigo 14 , faça referência expressa apenas à figura do trabalhador/empregado, quando o assunto é o direito à justiça

” O entendimento é da 7ª Câmara do TRT da 15ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento (AI) de um casal de reclamados, concedendo-lhe o benefício da justiça gratuita... gratuita, a própria Constituição Federal , no artigo 5º , inciso LXXIV , estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”... desembargador Luiz Roberto Nunes, argumentou que, em que pese a Lei 5.584 /1970, em seu artigo 14 , faça referência expressa apenas à figura do trabalhador/empregado, quando o assunto é o direito à justiça

Ele então requereu o benefício da justiça gratuita, negado por ser pessoa jurídica... A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a uma empresa jurídica individual �"um microempresário... Segundo o ministro Emmanoel Pereira, embora haja algumas decisões recentes, de diversos tribunais, estendendo a justiça gratuita também às pessoas jurídicas, todas condicionam o deferimento à comprovação

De acordo com a ministra Delaíde Miranda Arantes, redatora do acórdão, o empregador pessoa física faz jus ao benefício da justiça gratuita "mediante a simples declaração, sob as penas da lei, de não possuir... gratuita... O TRT manteve a condenação e não aceitou o pedido de justiça gratuita, negando seguimento ao recurso de revista da empregadora pela ausência do depósito recursal

Ele então requereu o benefício da justiça gratuita, negado por ser pessoa jurídica... Fonte: TST A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a uma empresa jurídica individual - um... Segundo o ministro Emmanoel Pereira, embora haja algumas decisões recentes, de diversos tribunais, estendendo a justiça gratuita também às pessoas jurídicas, todas condicionam o deferimento à comprovação

Ele então requereu o benefício da justiça gratuita, negado por ser pessoa jurídica... A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a uma empresa jurídica individual - um microempresário... Segundo o ministro Emmanoel Pereira, embora haja algumas decisões recentes, de diversos tribunais, estendendo a justiça gratuita também às pessoas jurídicas, todas condicionam o deferimento à comprovação

Ele então requereu o benefício da justiça gratuita, negado por ser pessoa jurídica... A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a uma empresa jurídica individual - um microempresário... Segundo o ministro Emmanoel Pereira, embora haja algumas decisões recentes, de diversos tribunais, estendendo a justiça gratuita também às pessoas jurídicas, todas condicionam o deferimento à comprovação

De acordo com a ministra Delaíde Miranda Arantes, redatora do acórdão, o empregador pessoa física faz jus ao benefício da justiça gratuita "mediante a simples declaração, sob as penas da lei, de não possuir... gratuita... O TRT manteve a condenação e não aceitou o pedido de justiça gratuita, negando seguimento ao recurso de revista da empregadora pela ausência do depósito recursal