Benefícios da Justiça Gratuita em Notícias

Após a condenação do município, a empresa requereu os benefícios da Justiça Gratuita... Para a pessoa jurídica receber os benefícios da Justiça Gratuita, deve apresentar prova real de sua incapacidade de pagar as custas do processo... Para o ministro, para determinar se empresa teria real necessidade da Justiça Gratuita o STJ teria que reexaminar matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do próprio tribunal

A desembargadora argumenta, ainda, que os benefícios da justiça gratuita pretendidos na ação estão na essência do próprio mérito do agravo, diante da introdução do § 7º no artigo 899 da CLT , promovida... O direito à justiça gratuita aos empregadores encontra alguma resistência por parte da doutrina e jurisprudência na Justiça do Trabalho, principalmente, no que diz respeito à extensão do benefício ao recolhimento... A concessão dos benefícios da justiça gratuita aos empregadores depende da comprovação inequívoca de situação financeira que não lhes permita arcar com as despesas do processo

Da decisão que mantém ou denega o benefício cabe, via de regra, recurso de Agravo de Instrumento. Só caberá Apelação se a decisão acerca do tema se der em sentença.

Em um caso de dano moral e estético, a Justiça trabalhista inovou ao aplicar os benefícios da justiça gratuita ao empregador condenado... O entendimento da 2ª Turma é de que os benefícios da Justiça gratuita são aplicáveis ao empregador, pessoa física, desde que apresente declaração de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas... Nesse cenário, ao avaliar cada caso concreto em que se pleiteie a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o julgador deve nortear-se por critérios de razoabilidade, de molde a dar à empresa a máxima

Justiça Gratuita, amparados na Lei nº 1.060 /50; CONSIDERANDO que a Lei nº 1.060 /50, em seu artigo 4º , determina que a parte gozará dos benefícios da Justiça Gratuita mediante simples afirmação de que... Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está... Fica incluída no repertório de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado a súmula assim enunciada: JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

A 2ª Câmara do TRT reconheceu o direito do trabalhador aos benefícios da justiça gratuita e ainda excluiu a multa por litigância de má-fé aplicada ao sindicato que assistiu o autor, no valor de R$ 8.809,31... Em seu recurso, o trabalhador pediu, além dos benefícios da justiça gratuita e a exclusão de litigância de má-fé, pela procedência do pedido de diferenças salariais decorrentes do aumento salarial por... da justiça gratuita

A 2ª Câmara do TRT reconheceu o direito do trabalhador aos benefícios da justiça gratuita e ainda excluiu a multa por litigância de má-fé aplicada ao sindicato que assistiu o autor, no valor de R$ 8.809,31... Em seu recurso, o trabalhador pediu, além dos benefícios da justiça gratuita e a exclusão de litigância de má-fé, pela procedência do pedido de diferenças salariais decorrentes do aumento salarial por... da justiça gratuita”

A 2ª Câmara do TRT reconheceu o direito do trabalhador aos benefícios da justiça gratuita e ainda excluiu a multa por litigância de má-fé aplicada ao sindicato que assistiu o autor, no valor de R$ 8.809,31... Em seu recurso, o trabalhador pediu, além dos benefícios da justiça gratuita e a exclusão de litigância de má-fé, pela procedência do pedido de diferenças salariais decorrentes do aumento salarial por... da justiça gratuita”

A 2ª Câmara do TRT reconheceu o direito do trabalhador aos benefícios da justiça gratuita e ainda excluiu a multa por litigância de má-fé aplicada ao sindicato que assistiu o autor, no valor de R$ 8.809,31... Em seu recurso, o trabalhador pediu, além dos benefícios da justiça gratuita e a exclusão de litigância de má-fé, pela procedência do pedido de diferenças salariais decorrentes do aumento salarial por... da justiça gratuita

O empregador, pessoa jurídica, não tem direito aos benefícios da Justiça gratuita, ainda que esteja passando por grave crise financeira... da Justiça gratuita... Por tudo isso, a Turma de julgadores, à unanimidade, rejeitou o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e não conheceu do recurso ordinário interposto pela empresa, por deserto