TRE-PR mantém a cassação do prefeito de Jandaia do Sul
de multa e cassação do diploma dos eleitos” e “a multa prevista no § 4º , do art. 73 , da Lei nº 9.504 /97, aplicada ao responsável pela conduta ilegal e aos candidatos beneficiados, deve ser reduzida... das eleições, em programa de regularização fundiária configura conduta vedada prevista no artigo 73 , § 10 , da Lei 9.504 /97, restou demonstrada grave, capaz de desequilibrar o pleito e ensejar a aplicação de multa... para cinco mil UFIR, ante a ausência de fundamentos para a aplicação acima do mínimo legal”