Cisão Parcial de Empresa em Notícias

Nos casos de extinção da pessoa jurídica, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deve ser entregue pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada, incorporada e incorporadora, nos seguintes... O registro K100 identifica as empresas que fazem parte da escrituração contábil consolidada... deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e isentas, e pelas microempresas ou empresas

O recurso especial teve origem em embargos de terceiro ajuizados em execução na qual foram penhorados bens de uma empresa criada a partir da cisão parcial da sociedade executada... Segundo o acórdão, a penhora dos bens imóveis da empresa embargante, provenientes do patrimônio da cindida, deve subsistir “ante a responsabilidade solidária existente entre as empresas”... parágrafo único , da Lei 6.404 somente pode ser aplicada aos negócios jurídicos anteriores à cisão caso haja expressa disposição contratual

Cisão parcial. Dívidas próprias de natureza societária... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de ação de regresso ajuizada por empresa cindida contra empresa resultante de cisão parcial, a quem imputou a obrigação de arcar com parte de condenação, oriunda de... DESTAQUE Cabe ação de regresso para ressarcimento de condenação relativa a obrigações tipicamente societárias suportada exclusivamente por empresa cindida contra empresa resultante da cisão parcial, observando-se

Cisão A Telesc estava sob o controle da holding Telebras quando esta foi privatizada. Com a cisão parcial da Telebras, parcelas de seu patrimônio foram transferidas a outras sociedades... A recorrente invocou cláusula do contrato de cisão, segundo a qual as obrigações de qualquer natureza, referentes a atos praticados ou fatos geradores ocorridos até a data da aprovação da cisão parcial... De acordo com o parágrafo único do artigo 233, o ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações

Cisão A Telesc estava sob o controle da holding Telebras quando esta foi privatizada. Com a cisão parcial da Telebras, parcelas de seu patrimônio foram transferidas a outras sociedades... A recorrente invocou cláusula do contrato de cisão, segundo a qual as obrigações de qualquer natureza, referentes a atos praticados ou fatos geradores ocorridos até a data da aprovação da cisão parcial... De acordo com o parágrafo único do artigo 233, o ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações

Cisão A Telesc estava sob o controle da holding Telebras quando esta foi privatizada. Com a cisão parcial da Telebras, parcelas de seu patrimônio foram transferidas a outras sociedades... A recorrente invocou cláusula do contrato de cisão, segundo a qual as obrigações de qualquer natureza, referentes a atos praticados ou fatos geradores ocorridos até a data da aprovação da cisão parcial... De acordo com o parágrafo único do artigo 233, o ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações

Se no protocolo de cisão forem estipuladas quais obrigações da cindida as incorporadas devem assumir, não deve ser aplicada a regra de solidariedade na cisão parcial de sociedade anônima... Ele explicou que opõe-se a regra da solidariedade na cisão parcial de sociedade anônima, quando é estipulado em sentido contrário no protocolo de cisão as responsabilidades sociais, podendo, nessa hipótese... Quanto aos credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, o colegiado julgou que não cabe a aplicação da Lei 6.404 /76, que excepciona

Enquanto o processo tramitava na primeira instância, a empresa informou ao juízo sobre sua cisão (transferência, total ou parcial, do patrimônio de uma sociedade para outra ou outras sociedades) e requereu... Reconhece a autora que o parágrafo único do mesmo artigo autoriza que o ato de cisão estipule a ausência de solidariedade na cisão parcial, porém, enfatiza que essa regra é válida somente nas hipóteses... Empresa que incorpora o patrimônio de sociedade cindida que tinha contra si, no momento da cisão, ação fundamentada em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), pode ser incluída no polo

A decisão, publicada em instrução normativa no Diário Oficial da União (DOU), aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total de empresas que ocorrerem a partir

(NAV Brasil), em decorrência da cisão parcial da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)... O texto inicial previa que a sede no Rio de Janeiro, mas o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) sugeriu que a escolha do local seja determinada posteriormente pela própria empresa... O objetivo da empresa é implementar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeronáutica destinada à prestação de serviços de navegação aérea