Cisão parcial de empresa não obriga ao recolhimento do laudêmio
parcial de empresa, já que esta não configura transmissão onerosa... sobre terreno de marinha transferido para o HSBC Participações Brasil S/A em processo de cisão de empresas... Acompanhando o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a Turma concluiu pela ilegalidade da exigência de pagamento do laudêmio na transferência de domínio útil de terreno de marinha pela via da cisão parcial de empresa