Cláusulas de Incomunicabilidade e Impenhorabilidade em Notícias

Entretanto, no registro do mesmo, datado de 1956, constavam cláusulas vitalícias de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade... Como a fração de terra em questão é resultado da divisão desse imóvel, as cláusulas vitalícias, como a impenhorabilidade, seguem vigorando, no entendimento da desembargadora... O fundamento do Juiz teve base na Lei de Execução Fiscal, de 1980, que prioriza créditos trabalhistas, onerando imóveis registrados até mesmo com cláusula de impenhorabilidade

Entretanto, no registro do mesmo, datado de 1956, constavam cláusulas vitalícias de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade... Como a fração de terra em questão é resultado da divisão desse imóvel, as cláusulas vitalícias, como a impenhorabilidade, seguem vigorando, no entendimento da desembargadora... O fundamento do Juiz teve base na Lei de Execução Fiscal , de 1980, que prioriza créditos trabalhistas, onerando imóveis registrados até mesmo com cláusula de impenhorabilidade

Entretanto, no registro do mesmo, datado de 1956, constavam cláusulas vitalícias de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade... Como a fração de terra em questão é resultado da divisão desse imóvel, as cláusulas vitalícias, como a impenhorabilidade, seguem vigorando, no entendimento da desembargadora... O fundamento do Juiz teve base na Lei de Execução Fiscal , de 1980, que prioriza créditos trabalhistas, onerando imóveis registrados até mesmo com cláusula de impenhorabilidade

Entretanto, no registro do mesmo, datado de 1956, constavam cláusulas vitalícias de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade... Como a fração de terra em questão é resultado da divisão desse imóvel, as cláusulas vitalícias, como a impenhorabilidade, seguem vigorando, no entendimento da desembargadora... O fundamento do Juiz teve base na Lei de Execução Fiscal , de 1980, que prioriza créditos trabalhistas, onerando imóveis registrados até mesmo com cláusula de impenhorabilidade

de impenhorabilidade e incomunicabilidade... Por meio de cláusula do instrumento particular de compra e venda, a vendedora comprometeu-se a outorgar escritura em favor das filhas da compradora e do neto, executado no processo principal, com cláusulas... Conforme destacou o juiz, os embargantes não apresentaram justo motivo para a alegada impenhorabilidade do imóvel, pois o fato de a propriedade sobre ele se dar em condomínio não implica impenhorabilidade

de impenhorabilidade e incomunicabilidade... Por meio de cláusula do instrumento particular de compra e venda, a vendedora comprometeu-se a outorgar escritura em favor das filhas da compradora e do neto, executado no processo principal, com cláusulas... Conforme destacou o juiz, os embargantes não apresentaram justo motivo para a alegada impenhorabilidade do imóvel, pois o fato de a propriedade sobre ele se dar em condomínio não implica impenhorabilidade

de impenhorabilidade e incomunicabilidade... Por meio de cláusula do instrumento particular de compra e venda, a vendedora comprometeu-se a outorgar escritura em favor das filhas da compradora e do neto, executado no processo principal, com cláusulas... Conforme destacou o juiz, os embargantes não apresentaram justo motivo para a alegada impenhorabilidade do imóvel, pois o fato de a propriedade sobre ele se dar em condomínio não implica impenhorabilidade

de impenhorabilidade e incomunicabilidade... Por meio de cláusula do instrumento particular de compra e venda, a vendedora comprometeu-se a outorgar escritura em favor das filhas da compradora e do neto, executado no processo principal, com cláusulas... Conforme destacou o juiz, os embargantes não apresentaram justo motivo para a alegada impenhorabilidade do imóvel, pois o fato de a propriedade sobre ele se dar em condomínio não implica impenhorabilidade

Diz respeito à cláusula de incomunicabilidade inserida na escritura... Ressalte-se, ainda, que as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, por limitarem o direito de propriedade, são cabíveis, tão somente, em atos graciosos... Apenas a cláusula de impenhorabilidade padece de vício, por afronta ao art. 1848 , "caput", do Código Civil

de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade... de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, dentre outras, são relevantes para a solução do feito, motivo pelo qual acolho o recurso da recorrente nesse aspecto, decidiu a Câmara... Para efeitos de impenhorabilidade, de que trata a Lei 8.009 /1990, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente, assinalou o relator