Cobrança Indevida de Mensalidade em Notícias

Caso haja cobrança indevida, o associado poderá enviar o recibo de pagamento via e-mail: financeiro@unafe.org.br, ou entrar em contato com o setor financeiro da UNAFE... A UNAFE disponibilizou outras modalidades para que os associados efetuassem o pagamento da mensalidade de agosto/2015... Conforme amplamente divulgado pela UNAFE, no mês de agosto devido ao problema técnico no sistema de desconto automático na folha de pagamento do MPOG, os associados foram impedidos de pagar a mensalidade

ou mensalidades de alunos especiais... O promotor de Justiça Sérgio Silva da Costa, que atua na 8ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, explica que a Lei Estadual 10.170/2014 proíbe a cobrança de valores adicionais ou sobretaxa para matrículas

Ainda segundo o MPF, foram detectadas algumas irregularidades na cobrança de taxas por parte da Fatec e há reclamação formal de que a faculdade teria feito cobrança indevida de expedição de histórico escolar... Segundo o MPF, a Lei das Mensalidades (Lei nº 9.870 /99) estabelece que os documentos relacionados à vida acadêmica são custeados pelos alunos por meio das mensalidades escolares, pois referem-se a serviços

Ao analisar o caso, o juiz reconheceu que houve falha sistêmica da ré, que gerou a cobrança da mensalidade em duplicidade, o que acarretou no apontamento indevido... O magistrado, invocou o entendimento dos Tribunais Superiores, ao sentido de que a inscrição indevida em cadastro de restrição no crédito é causa de abalo moral in re ipsa

Segundo o relator, a pretensão de devolução relativa à cobrança indevida de serviços telefônicos não contratados tem prazo de dez anos... Ao analisar a prescrição reconhecida pelo TJ-RS, o ministro assinalou que a cobrança indevida em fatura de telefonia não se enquadra no prazo prescricional de três anos, pois o pedido de restituição é... decorrente da relação contratual entre as partes, ainda que tenha havido uma indevida alteração do contrato

Consta nos autos que o condomínio entrou com ação de cobrança referente às mensalidades do período de 10 de novembro de 2012 a 10 de janeiro de 2016, totalizando R$ 37.813,62, alegando que o estatuto social... proprietária, que estava com as mensalidades atrasadas há vários anos... Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por um condomínio contra a decisão de primeiro grau que negou ação de cobrança proposta contra uma antiga

INDEVIDA A COBRANÇA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 528 DA ANATEL DE 17.04.2009. DEVER DE REPETIR O INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES E LIMITADA ÀS FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS COMPROVADAMENTE PAGAS... Mostra-se indevida a cobrança pelo ponto adicional, já que os custos eventualmente enfrentados pelos consumidores já estão incluídos na prestação do serviço no ponto principal, não podendo os mesmos serem... da cobrança, que deve ser restituída. 3

A desembargadora, no entanto, considerou que não houve irregularidade, uma vez que o Procon-GO não interpretou as cláusulas contratuais, apenas reconhecendo a cobrança indevida ao consumidor... indevidas... Ao analisar o caso, porém, a magistrada julgou que a cobrança feita no caso em questão não seria pelo aluguel

Ilegalidade da cobrança de taxa de matrícula e mensalidades de cursos oferecidos em universidades públicas. Chamamento ao processo... O magistrado observou, contudo, que embora a cobrança da taxa seja efetuada pela Sinepe, a UEG é partícipe no contrato, sendo responsável solidária pela cobrança... IV – Deve ser mantida a sentença que ordenou a restituição das importâncias pagas a título de matrículas e mensalidades

Oficiada, a UniFoa argumentou que a cobrança é legal, já que os documentos não estão inclusos na mensalidade... Mas, para o colegiado de revisão da 3ª Câmara, a cobrança é ilegal já que, segundo a Portaria Normativa nº 40, de 2007, do Ministério da Educação, a expedição do diploma e histórico escolar final estão... inclusos nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico