Cobrança Indevida em Fatura de Energia Elétrica em Notícias

Em contestação, a empresa de energia elétrica alegou que o fato do nome da autora ter sido negativado no cadastro de inadimplentes ocorreu pois ela deixou de pagar a sua fatura... Também não apresentou a ré qualquer gravação, em que o autor se apresentasse solicitando a ligação de energia elétrica... Narra a autora da ação que teve seu nome inscrito pela ré no órgão de proteção ao crédito pela suposta falta de pagamento do débito de uma conta de energia elétrica

Em contestação, a empresa de energia elétrica alegou que o fato do nome da autora ter sido negativado no cadastro de inadimplentes ocorreu pois ela deixou de pagar a sua fatura... Também não apresentou a ré qualquer gravação, em que o autor se apresentasse solicitando a ligação de energia elétrica... Narra a autora da ação que teve seu nome inscrito pela ré no órgão de proteção ao crédito pela suposta falta de pagamento do débito de uma conta de energia elétrica

de energia elétrica... Por maioria dos votos, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso de Agravo Regimental interposto por uma concessionária de energia elétrica em desfavor de L.N. contra a sentença... prejudicado pela retirada indevida em espécie de seu patrimônio, esteja impossibilitado de requerer a devolução dos valores pagos indevidamente

de energia elétrica... Por maioria dos votos, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso de Agravo Regimental interposto por uma concessionária de energia elétrica em desfavor de L.N. contra a sentença... prejudicado pela retirada indevida em espécie de seu patrimônio, esteja impossibilitado de requerer a devolução dos valores pagos indevidamente”

de energia elétrica... Por maioria dos votos, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso de Agravo Regimental interposto por uma concessionária de energia elétrica em desfavor de L.N. contra a sentença... prejudicado pela retirada indevida em espécie de seu patrimônio, esteja impossibilitado de requerer a devolução dos valores pagos indevidamente”

(Agravo regimental 2015/0320218-4) Este entendimento do STJ tem influenciado o entendimento de vários Tribunais, no sentido de se excluir da base de cálculo do ICMS os encargos da fatura de energia elétrica... Assim, a mercadoria sobre a qual pode incidir o imposto é a energia elétrica... Corte de Justiça já ter firmado entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não fazem parte

"Essa cobrança indevida do PIS e COFINS na fatura de energia elétrica, deu ensejo a uma Ação Civil Pública com pedido de liminar proposta pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, em desfavor da... do valor do PIS e da COFINS na fatura de energia elétrica"... Depois de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendendo que a cobrança do PIS e COFINS na fatura de energia elétrica configuram prática abusiva, violando o princípio de boa-fé objetiva

O motivo seria a cobrança de uma fatura extra, referente à recuperação de consumo, imposta pela concessionária de energia elétrica... A CEMAR alega que agiu de acordo com os parâmetros da Agência Nacional de Energia Elétrica. Versa a decisão judicial: Declaro a inversão do ônus da prova... A decisão destaca que os valores apurados de forma diversa são nulos e não podem ser cobrados pela concessionária de energia elétrica a título de multa e diferença de consumo

agora em sua fatura... Antes de responder a essa questão é necessário que você se pergunte o quanto economizar energia em sua casa faz falta para você... Para muita gente, uma economia de energia na ordem de 30% do consumo mensal faz muita falta, e é para essas pessoas que respondemos com um SIM, vale a pena entrar com a ação de restituição do ICMS na conta

Em contestação, a empresa de energia elétrica alegou que o fato do nome da autora ter sido negativado no cadastro de inadimplentes ocorreu pois ela deixou de pagar a sua fatura... Também não apresentou a ré qualquer gravação, em que o autor se apresentasse solicitando a ligação de energia elétrica... Narra a autora da ação que teve seu nome inscrito pela ré no órgão de proteção ao crédito pela suposta falta de pagamento do débito de uma conta de energia elétrica