Concessão de Duas Aposentadorias em Notícias

Quanto ao Recurso Extraordinário 827833 , o ministro Barroso reajustou o voto para negar provimento, ao entender que não há possibilidade de acumulação de duas aposentadorias pelo RGPS... As normas existem e são expressas na vedação à renúncia da aposentadoria de modo a viabilizar a concessão de outro benefício com o cálculo majorado”, disse o ministro, acrescentando que o conteúdo das... da aposentadoria

com cardiopatia grave em outubro de 1998, antes do advento da EC 20 , de 15 de dezembro de 1998; e que há a incidência do princípio da segurança jurídica, pois possui atualmente 82 anos e recebe as duas aposentadorias... e publicar a concessão do benefício”, disse o ministro... aposentadorias há mais de dez anos

com cardiopatia grave em outubro de 1998, antes do advento da EC 20 , de 15 de dezembro de 1998; e que há a incidência do princípio da segurança jurídica, pois possui atualmente 82 anos e recebe as duas aposentadorias... e publicar a concessão do benefício”, disse o ministro... aposentadorias há mais de dez anos

Quatro leis do Rio Grande do Sul que tratam da concessão de aposentadoria especial para servidores do sistema penitenciário e do Instituto-Geral de Perícias estão sendo questionadas no Supremo Tribunal... São questionadas na ação duas leis complementares de 2012 e duas outras em vigor desde 2014, que reproduziram as normas anteriores... A Lei Complementar 13.961/2012 alterou regras previdenciárias para os agentes penitenciários, definindo critérios especiais para concessão de aposentadoria voluntária, com proventos integrais após 30 anos

legislação, tendo contemplado pessoas que não reuniam requisitos para o recebimento do benefício, sendo uma aposentadoria por tempo de serviço, duas aposentadorias por tempo de contribuição e uma pensão... O INSS Instituto Nacional do Seguro Social propôs ação civil pública de improbidade administrativa contra o servidor da autarquia que respondeu pela concessão de benefícios previdenciários ao arrepio da... O Réu foi condenado a restituir à União os valores dos danos indicados acima, corrigidos monetariamente, a receber multa civil no valor de 10% do débito, teve cassada a aposentadoria (aplicada administrativamente

aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, de modo que o resultado da incidência do fator sobre o tempo necessário à concessão do primeiro benefício corresponda ao exigido para a concessão... da respectiva concessão... O fator de conversão constitui critério matemático de concessão do benefício que deve ser regrado pela legislação vigente na data do requerimento de aposentadoria

Súmula 47 da TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez... reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação... § 7º , do Decreto n. 3.048 /1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29 , § 5º , da Lei n. 8.213 /1991, QUANDO INTERCALADOS PERÍODOS de afastamento e de atividade laboral. 5- DIB: Duas

A concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º , da Constituição Federal depende da edição de lei complementar Federal que estabeleça seus critérios... Esse é o entendimento reiterado do Tribunal de Justiça que, em suas duas câmaras especiais, firmou o entendimento de que a Lei Complementar Estadual não pode substituir a Lei Complementar Federal ainda... Destacou o relator que ainda não foi editada a respectiva Lei Complementar que regulamentaria do dispositivo constitucional acima, ou seja, não há ordenamento jurídico vigente estabelecendo concessão de

CONTAGEM DO TEMPO RURAL PARA MELHORAR O BENEFÍCIO REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA ATIVIDADES CONCOMITANTES (PESSOAS QUE CONTRIBUÍRAM NO MESMO PERÍODO EM DUAS FUNÇÕES) Pensamos ter te ajudado a entender um... Para o aposentado saber se tem direito ou não a tal revisão, deverá providenciar uma cópia integral do processo trabalhista, carta de concessão com memória de cálculo do benefício e procurar um advogado... pouco mais o assunto Revisão de Aposentadoria com verbas trabalhistas

Sendo que parte dessa última foi gozada após o implemento do tempo necessário para a concessão de sua aposentadoria... No entanto, disse o juiz, caso o servidor público seja exonerado ou aposentado sem utilizá-la sob nenhuma das duas formas mencionadas, surge para ele o direito de ser indenizado... Isso porque a regra é que a licença especial seja usufruída ou contada em dobro para efeito de aposentadoria