Constituição Federal em Notícias

As inscrições para o Congresso “ESMAM – 30 anos da Constituição Federal : Desafios e Perspectivas”, realizado pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) em parceria com a Assembleia Legislativa

Prestes a completar em outubro trinta anos de existência, a Constituição Federal consagrou,em 1988,uma importância maior aos direitos sociais, elevados à condição de fundamentais: educação,saúde, trabalho... [vii] Em 2016, a Constituição Federal de 1988, o principal símbolo da redemocratização do país, sofreu um duro golpe, com a promulgação da emenda constitucional 95 , apresentada pelo Governo... O confronto que se seguiu, diante de uma Constituição democrática e pluralista, resguardando os direitos sociais, foi entre estes e a forte concepção econômica neoliberal, caminhando para um estágio avançado

A instituição Defensoria Pública nunca existiu num texto constitucional brasileiro anterior a 1988... A Constituição Federal de 1988, no artigo 134 , considera a Defensoria Pública como função essencial à Justiça, ao lado do Ministério Público e da Advocacia Pública

Confira esta inovação na Constituição Federal e todos os códigos... CF/88: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /Constituição /Constituição .htm Ao clicar no símbolo da balança da justiça que aparece ao lado de cada artigo, inciso ou parágrafo, você será direcionado a

constituem mecanismos cujo escopo é reforçar a proteção dos direitos fundamentais, seja mediante inclusão de tais garantias na constituição escrita (formal), seja mediante construção jurisprudencial... Desde logo, do ponto de vista das opções expressas do Constituinte histórico, o texto constitucional vigente entre nós assegurou, de modo inovador em nossa ordem jurídica, a aplicabilidade imediata das... O mesmo pode ser afirmado em relação à previsão do artigo 60 , § 4º , da Constituição Federal , onde, juntamente com a separação dos poderes e do federalismo (princípios fundamentais estruturantes), o

Desta maneira, a sugestão da Procuradoria-Geral da República, em se concretizar a criminalização da homofobia por meio de decisão judicial, por mais que advenha do STF, parece-me afrontosa à Constituição Federal. Inclusive, a Corte Suprema já assentou que: “os direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se como direitos à expedição de um ato normativo, os quais, via de regra, não poderiam ser diretamente satisfeitos por meio de provimento jurisdicional do STF” 6 .... Desta maneira, a sugestão da Procuradoria-Geral da República, em se concretizar a criminalização da homofobia por meio de decisão judicial, por mais que advenha do STF, parece-me afrontosa à Constituição Federal. Inclusive, a Corte Suprema já assentou que: “os direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se como direitos à expedição de um ato normativo, os quais, via de regra, não poderiam ser diretamente satisfeitos por meio de provimento jurisdicional do STF” 6 .... Desta maneira, a sugestão da Procuradoria-Geral da República, em se concretizar a criminalização da homofobia por meio de decisão judicial, por mais que advenha do STF, parece-me afrontosa à Constituição Federal. Inclusive, a Corte Suprema já assentou que: “os direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se como direitos à expedição de um ato normativo, os quais, via de regra, não poderiam ser diretamente satisfeitos por meio de provimento jurisdicional do STF” 6 .

Respeito ao que determina a Constituição Federal . Essa é a postura que os deputados estaduais desejam que o Congresso Nacional adote em relação à distribuição dos royalties de petróleo e gás... “Foram 20 anos de luta para aprovar essa Constituição , é preciso respeitá-la”, salientou o deputado Atayde Armani (DEM). “O Espírito Santo, hoje, mostra o tamanho de sua indignação... “Os deputados federais e senadores precisam cumprir o que determina a Constituição Federal com relação aos contratos já assumidos, ao direito adquirido”, recomendou o deputado Genivaldo Lievore (PT)

Constituição Brasileira de 1988. Reflexões em comemoração ao seu 25º aniversário. Curitiba: Juruá, 2014, p. 132 [2] HABERMAS, Jürgen... Crime de desacato não é compatível com a Constituição Federal Por Jarbas Vasconcelos e Lizandra Nascimento Vicente O tipo penal do desacato disposto no artigo 331 , do Decreto-Lei 2.848 /1940 ( Código... complexo, abrindo espaço para a imposição abusiva do poder punitivo estatal.”[8] Pontua-se que a concepção normativa propicia a violação ao princípio da legalidade consagrado no artigo 5º , XXXIX , da CF

O Ministro Relator Carlos Ayres Britto conduziu o seu voto como verdadeiro guardião da Constituição Federal e com notável saber jurídico, sensibilidade e absoluto critério de Justiça, resgatando a dignidade... Tenho plena convicção que vamos ganhar, pois os demais Ministros não terão a covardia da omissão e não vão mais uma vez enterrar o próprio Supremo e a Constituição Federal , jogando uma pá de cal na Justiça

É dizer, atos normativos anteriores à Constituição ou são recepcionados por sua compatibilidade com a nova ordem ou são considerados revogados por sua incompatibilidade com a Constituição que lhe é posterior... Ele destacou que o texto de 1993, posterior à Constituição , não alterou as divisas entre Biritiba Mirim e Salesópolis, valendo, portanto, o que foi delimitado na lei de 1964... Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei anterior à Constituição Federal vigente, pois a pretensão de declaração de alguma incompatibilidade com a Lei Maior estaria prejudicada, já que