Precariedade no Sistema de Execução Penal no Brasil
O artigo 205 da Constituição Federal de 88 dispõe que: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento... Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil . Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. BRASIL. Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984... Do exposto, percebe-se in tela , a violação do direito à saúde, direito de todo cidadão, preceito fundamental trazido pela Constituição Federal de 88 e legislação infraconstitucional