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24 de Julho de 2024
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    Para MPF, projeto Escola Sem Partido é inconstitucional e impede pluralidade

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 8 anos

    O projeto de lei que quer implementar o Escola Sem Partido é inconstitucional, pois impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem e contraria o princípio da laicidade do Estado. Essa é a opinião do Ministério Público Federal, expressada em nota técnica divulgada nesta sexta-feira (22/7).

    O estudo, feito pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), já foi encaminhado ao Congresso Nacional. Ele aponta a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 867/2015, que inclui o Programa Escola sem Partido entre as diretrizes e bases da educação nacional.

    O documento servirá como subsídio para análise do projeto que tramita na Câmara dos Deputados, a...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/para-mpf-projeto-escola-sem-partido-e-inconstitucional-e-impede-pluralidade/365004170

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