Contrato de Adesao (Art. 54 , do Cdc ) em Notícias

Visando evitar tais abusos, o art. 54 do Código de Defesa do Consumidor preleciona que cláusulas que impliquem em limitação de direitos do consumidor devem ser redigidas com destaque... O CDC , em seu art. 51 , veda a aplicação de cláusulas abusivas, tornando-as nulas de pleno direito, com isso, a alegação de que o procedimento pretendido pela autora não poderia ser realizado por falta... Os contratos desta natureza, firmam-se através da adesão do consumidor às cláusulas unilateralmente impostas pelas seguradoras, de modo que, nos moldes da legislação em vigor, exige-se uma interpretação

Visando evitar tais abusos, o art. 54 do Código de Defesa do Consumidor preleciona que cláusulas que impliquem em limitação de direitos do consumidor devem ser redigidas com destaque... O CDC , em seu art. 51 , veda a aplicação de cláusulas abusivas, tornando-as nulas de pleno direito, com isso, a alegação de que o procedimento pretendido pela autora não poderia ser realizado por falta... Os contratos desta natureza, firmam-se através da adesão do consumidor às cláusulas unilateralmente impostas pelas seguradoras, de modo que, nos moldes da legislação em vigor, exige-se uma interpretação

Isso porque, nos contratos considerados de adesão, a cláusula resolutória expressa é admitida apenas se a escolha couber ao consumidor (art. 54 , § 2º , do CDC )... quitar o contrato. [...]... Com a nova redação do art. 3º do Decreto-Lei nº 911 /69 pela Lei nº 10.931 /04, não há mais falar em purgação da mora, podendo o credor, nos termos do respectivo § 2º, ´pagar a integralidade da dívida

Inteligência do art. 54 , § 4º , do CDC . Afastada a cláusula, cumpre examinar a questão sob o enfoque do art. 1454 do Código Civil , que veda o aumento de riscos pelo segurado... CC ANTERIOR, ART. 1.454 . CC ATUAL, ART. 768 . INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA RECUSA. DISCUSSÃO CINGIDA AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL EXCLUÍDO. I... E como o contrato é de adesão, a cláusula que implique limitação de direito do consumidor teria de ser redigida em destaque, o que não ocorreu, tornando nula a mesma

Castro Filho entende que os contratos de adesão são permitidos pela lei, prevendo o parágrafo 4º do artigo 54 do CDC tão-somente que “as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão... Nancy Andrighi afirmou que, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor , a exclusão de cobertura restringe direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1º, inciso II) e coloca... o segurado em desvantagem exagerada em relação à seguradora (art. 51, § 1º, inciso IV)