Contribuição Sindical Instituída Pela Assembléia Geral em Notícias

com representação no Congresso Nacional e; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional... O prêmio de que trata esta Lei não é sujeito ao pagamento de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária. Art. 42... O PGR considera que a medida instituída é inconstitucional, pois as vantagens concedidas são de índole estritamente privada, não envolvendo nenhum projeto de interesse do povo

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3662 Relator: ministro Marco Aurélio Procuradoria Geral da República x Governador do Mato Grosso e Assembleia Legislativa (MT) Ação contra o inciso VI e parte... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4551 Relator: ministra Cármen Lúcia Procurador-geral da República x Governador e Assembleia A ação, com pedido de medida cautelar, contesta a constitucionalidade... Sustenta o PSB, em síntese, que a cobrança de pedágio somente pode ser instituída por lei (princípio da legalidade estrita), por entender tratar-se de taxa, espécie de tributo, e não de preço público

Em discussão: saber se lei ordinária que confere isenção da contribuição sindical para empresas inscritas no SIMPLES invade área reservada à emenda constitucional; saber se isenção da contribuição sindical... Tais dispositivos dispensam a pessoa jurídica inscrita no SIMPLES do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive a sindical... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1648 Confederação Nacional do Comércio (CNC) x Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e Governador do Estado de Minas Gerais Relator: Gilmar Mendes

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3662 Relator: ministro Marco Aurélio Procuradoria Geral da República x Governador do Mato Grosso e Assembleia Legislativa (MT) Ação contra o inciso VI e parte... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4551 Relator: ministra Cármen Lúcia Procurador-geral da República x Governador e Assembleia A ação, com pedido de medida cautelar, contesta a constitucionalidade... Sustenta o PSB, em síntese, que a cobrança de pedágio somente pode ser instituída por lei (princípio da legalidade estrita), por entender tratar-se de taxa, espécie de tributo, e não de preço público

Em duas Resoluções formuladas em 1946, a Assembléia Geral das Nações Unidas considerou que a conceituação tipológica de tais delitos representa um princípio de direito internacional... Esta última representou o fator desencadeante de um inconformismo geral no seio da corporação militar... Já em 1904, no contexto da revolta popular contra a vacina obrigatória, instituída por Osvaldo Cruz para debelar a febre amarela, deu-se no Rio de Janeiro a Revolta da Escola Militar da Praia Vermelha

3ª Região que não conheceu da apelação da União e negou provimento à remessa oficial, ao fundamento de que, por se tratar de contribuição destinada à Seguridade Social, a majoração da alíquota da contribuição... Desse modo, só haveria que se falar em inconstitucionalidade da majoração da alíquota da CSL se tivesse sido instituída após 2 de outubro de 1996, o que no caso, não ocorreu... Desse modo, só haveria que se falar em inconstitucionalidade da majoração da alíquota da CSL se tivesse sido instituída após 2 de outubro de 1996, o que no caso, não ocorreu

3ª Região que não conheceu da apelação da União e negou provimento à remessa oficial, ao fundamento de que, por se tratar de contribuição destinada à Seguridade Social, a majoração da alíquota da contribuição... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1623 Procurador-geral da República x Governador e Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro Relator: Joaquim Barbosa Ação direta de inconstitucionalidade, com... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2922 Procurador-geral da República x Governador do estado do Rio de Janeiro e Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro Relator: Ministro Gilmar Mendes

Hoje a contribuição é de 5,4% mais 2% da chamada Lei Britto (fundo de previdência). O PLC aumenta essa contribuição para 11%... E mais, quando eles forem contemplados pelo aumento da matriz salarial, em 2010, terão que iniciar a pagar a contribuição previdenciária de 11%... Como os reajustes propostos atingem soldados e oficiais superiores, na prática, a progressão instituída pela matriz fica rompida, pois as graduações e postos intermediários - SARGENTOS, SUBTENENTES E TENENTES

Procurador-Geral da República x governador do Pará e Assembléia Legislativa estadual Relatora: Ministra Cármen Lúcia Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral... O texto concede isenção às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ("Supersimples") quanto ao pagamento das contribuições instituídas pela União, inclusive aquelas devidas... O texto concede isenção às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ("Supersimples") quanto ao pagamento das contribuições instituídas pela União, inclusive aquelas devidas

3ª Região que não conheceu da apelação da União e negou provimento à remessa oficial, ao fundamento de que, por se tratar de contribuição destinada à Seguridade Social, a majoração da alíquota da contribuição... Desse modo, só haveria que se falar em inconstitucionalidade da majoração da alíquota da CSL se tivesse sido instituída após 2 de outubro de 1996, o que no caso, não ocorreu... Mandado de Segurança (MS) 24660 Relatora: Ministra Ellen Gracie Ana Carolina Scultori Teles Leiro x Procurador-Geral da República, Procuradora-Geral da Justiça Militar Mandado de Segurança impetrado por