Suspensa liminar do TJ-GO que impedia cobrança de taxa de iluminação pública em Goiânia
O TJ-GO entendeu que a contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip ou CIP) estaria em desacordo com o artigo 101 da Constituição do Estado de Goias... A fixação das despesas do município de Goiânia para o exercício de 2008, expresso na Lei Municipal 8.598 /2007, previa a arrecadação de cerca de R$ 34 milhões, provenientes da Cosip... No pedido feito pelo município foi anexado documento que comprova a necessidade da cobrança para o equilíbrio das contas municipais