Cumprimento de Sentença Alimentos Competencia em Notícias

Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Cumprimento de sentença condenatória de alimentos... Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Cumprimento de sentença... Em tal contexto, considerando a discussão prévia acerca da própria existência da cláusula compromissória em relação ao ente público – circunstância em que se evidencia inaplicável a regra da "competência-competência

O rito da ação de alimentos é especial (Lei nº 5.478 /68), assim como a execução é especial e admite prisão (art. 733 , § 1º , CPC ), a competência é diferente (art. 100 , II , CPC ), tudo de maneira a... de sentença ou decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo”)... Vejamos a fundamentação do voto: É que o art. 733 do CPC estabelece que a prisão civil pode decorrer da inércia do devedor em pagar ou se escusar os alimentos fixados em sentença ou decisão (“Na execução

Obs: A sentença terminativa e a sentença definitiva são passiveis de recurso de apelação... A sentença é dividida em duas espécies: - Sentença Terminativa (art. 485 CPC ): É aquela sentença que extingue o procedimento sem resolução de mérito... Diante disso, haverá a comunicação do réu, sendo preciso fazer a citação válida, ou seja, cumprimento do mandado com observância de todas as regras legais

Competência das Turmas da Primeira Seção do STJ... Não instauração da competência provisória da jurisdição estatal, em cooperação. Reconhecimento... Desse modo, deverá ser verificado em liquidação de sentença, a ser apurado por estudo técnico atuarial, o montante de custeio que o trabalhador deveria contribuir se o empregador tivesse pagado corretamente

O colegiado acompanhou o relator do conflito de competência, ministro Joel Ilan Paciornik, para quem, sendo conhecido o endereço designado para a entrega, a fixação da competência no local de destino da... Eletricista de indústria de alimentos tem direito ao adicional de periculosidade (28/05/21) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Produtos Alimentícios Arapongas S.A... penal – entre elas, a revogação do artigo 2º , parágrafo 2º , da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072 /1990), segundo o qual os condenados por crime hediondo teriam direito ao benefício só após o cumprimento

A ação de homologação de sentença estrangeira produz efeito de coisa julgada, com exceção das decisões acerca de guarda e visitação de menor e alimentos... Apesar de o mencionado tribunal exercer hoje essa competência, vale-se dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, em muitos casos contraditórios... Confira a entrevista: Como o tema O Cumprimento das decisões judiciais e citações no exterior se relaciona ao tema central do IX Congresso: Famílias, Pluralidade e Felicidade

A ação de homologação de sentença estrangeira produz efeito de coisa julgada, com exceção das decisões acerca de guarda e visitação de menor e alimentos... Apesar de o mencionado tribunal exercer hoje essa competência, vale-se dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, em muitos casos contraditórios... Confira a entrevista: Como o tema “O Cumprimento das decisões judiciais e citações no exterior” se relaciona ao tema central do IX Congresso: “Famílias, Pluralidade e Felicidade”

ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário... Capítulo da Sentença O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação... DA APELAÇÃO No seu art. 1009 o NCPC dispõe que da sentença cabe apelação

A medida visa garantir o cumprimento integral da sentença da CIDH que condenou o Estado brasileiro por não ter adotado medidas efetivas para impedir a submissão de seres humanos a condições degradantes... O objetivo é garantir o cumprimento das medidas impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ao Estado brasileiro... erradicar a escravidão moderna no país, como a prioridade na persecução penal deste crime, a capacitação de procuradores, o ajuizamento de ações penais e a afirmação, com êxito na Suprema Corte, da competência

A medida visa garantir o cumprimento integral da sentença da CIDH que condenou o Estado brasileiro por não ter adotado medidas efetivas para impedir a submissão de seres humanos a condições degradantes... O objetivo é garantir o cumprimento das medidas impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ao Estado brasileiro... erradicar a escravidão moderna no país, como a prioridade na persecução penal deste crime, a capacitação de procuradores, o ajuizamento de ações penais e a afirmação, com êxito na Suprema Corte, da competência