Cumprimento de Sentença Arbitral em Notícias

A medida já está em vigor e será útil nas antecipações de tutelas e execuções de sentenças, conferindo ainda mais credibilidade e legitimidade às decisões arbitrais... arbitral no Processo Judicial Eletrônico (PJe)... Deve ser usada no cumprimento de qualquer medida de urgência outorgada pelo árbitro, além de pedidos cautelares, liminares, antecipações de tutelas e para requerer ao juiz que determine o comparecimento

assegurar direito ao cumprimento de sentença arbitral é somente do titular de cada conta vinculada, e não do próprio árbitro... O juiz arbitral ajuizou mandado de segurança para que o coordenador-geral do seguro desemprego do Ministério do Trabalho e Emprego aceitasse como eficaz e suficiente a sentença arbitral de conciliação... Além disso, a PRU1 demonstrou que a sentença arbitral não é meio hábil para homologar a rescisão do contrato de trabalho, tendo em vista que no âmbito do direito individual trabalhista a aplicação da arbitragem

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cumprimento de sentença arbitral. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito para garantia do juízo. Pagamento voluntário. Não ocorrência... Cumprimento de sentença. Alimentos pretéritos. Técnica da penhora e expropriação. Alimentos atuais. Técnica coercitiva da prisão civil. Cumprimento conjunto no mesmo processo. Possibilidade... DESTAQUE É admissível a cumulação, em um mesmo processo, de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos atuais, sob a técnica da prisão civil, e alimentos pretéritos, sob a técnica da penhora

sentenças arbitrais... Selma Maria Ferreira Lemes Serão abordados os seguintes temas - A escolha da arbitragem para a solução de conflitos. - Escolha e recusa de árbitros. - Procedimento arbitral. - Cumprimento e anulação de... A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, no período de 23 a 26 de maio de 2011, às 19 h, o curso intitulado “ PROCESSO E PROCEDIMENTO ARBITRAL ”. Coordenação Dr

MULTA DO ART. 475-J DO CPC EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. TEMA 893... No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo... Eis, portanto, a única diferença procedimental entre o cumprimento da sentença proferida no processo civil e o da sentença arbitral

ensejam a necessidade de procedimento de cumprimento de sentença... (art. 34 , parágrafo único , da Lei nº 9.307 /96). importa se o procedimento arbitral foi conduzido por Câmara Arbitral estrangeira, a nacionalidade da sentença arbitral será o do local em que foi proferida... Já pacificado a sentença arbitral é o comando privado emitido por árbitro ou tribunal arbitral constituído legitimamente e com jurisdição para prolação da decisão

Nesse aspecto, são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, na hipótese em que se pleiteia anulação da sentença... DESTAQUE São cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, na hipótese em que se pleiteia anulação da sentença com fundamento nos arts. 26 e 32 da Lei... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia reside em saber se são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, na hipótese em que se pleiteia anulação

A lei determina que caso as partes ou a Câmara Arbitral não definam prazo específico, a sentença arbitral deve ser prolatada em no máximo seis meses, enquanto que na Justiça Estadual, apenas na primeira... Arbitral... instância, um processo leva em média cinquenta e dois meses ter sua sentença, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 06/04/2021 Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral... Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 06.04.2021 Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Alegação de excesso... Destaque: A impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, devido à ocorrência dos vícios elencados no art. 32 da Lei n. 9.307 /1996, possui prazo decadencial de 90 (noventa) dias

Assim, reconhecido pela Corte Regional que a sentença arbitral foi proferida nos termos da lei e que não há vício na decisão proferida pelo juízo arbitral, não se há de falar em afronta ao mencionado dispositivo... Em que pese o fato de ter concordado com a sentença, o trabalhador acionou a empresa judicialmente... A má aplicação do instituto é que deve ser combatida, pois a arbitragem não pode servir como forma de diminuição de direitos trabalhistas, mas sim como instrumento capaz de assegurar o cumprimento da legislação