Decadência Mandado de Segurança em Notícias

Na decisão, o TJBA entendeu que o direito pleiteado no Mandado de Segurança trata-se de relação de trato sucessivo, ou seja, aquele que renova a cada vencimento (neste caso, todo o mês)... O Mandado de Segurança impetrado pelo escritório ASC advogados Associados em favor de um grupo de PMs aposentados teve a sua segurança concedida pela Seção Cível de Direito Público... Afastando desta forma a prescrição e a decadência do direito pleiteados pelo Estado

Por motivo de decadência do prazo para impetração de mandado de segurança (MS), o ministro Celso de Mello decidiu arquivar (não julgar no mérito) o MS 30333, impetrado por servidor público contra acórdão... Ademais, observou o ministro, essa orientação foi também consolidada na Súmula 632 do STF, que assim dispõe: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para impetração de mandado de segurança... O ministro observou que a decisão impugnada do colegiado do TCU foi publicada em 06 de novembro de 2009, mas o mandado de segurança somente veio a ser impetrado em 14 de junho de 2010

Por motivo de decadência do prazo para impetração de mandado de segurança (MS), o ministro Celso de Mello decidiu arquivar (não julgar no mérito) o MS 30333, impetrado por servidor público contra acórdão... Ademais, observou o ministro, essa orientação foi também consolidada na Súmula 632 do STF, que assim dispõe: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para impetração de mandado de segurança... O ministro observou que a decisão impugnada do colegiado do TCU foi publicada em 06 de novembro de 2009, mas o mandado de segurança somente veio a ser impetrado em 14 de junho de 2010

de segurança em 2005, é evidente a decadência... de segurança... pessoal do lançamento em debate ao antigo proprietário se deu em 2000 e a lavratura da escritura em 2003, quando o comprador (empresa) também teve ciência do débito e, considerando a distribuição do mandado de segurança

Por motivo de decadência do prazo para impetração de mandado de segurança (MS), o ministro Celso de Mello decidiu arquivar (não julgar no mérito) o MS 30333, impetrado por servidor público contra acórdão... Ademais, observou o ministro, essa orientação foi também consolidada na Súmula 632 do STF, que assim dispõe: "É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para impetração de mandado de segurança... O ministro observou que a decisão impugnada do colegiado do TCU foi publicada em 06 de novembro de 2009, mas o mandado de segurança somente veio a ser impetrado em 14 de junho de 2010

Em sua defesa, o estado sustenta que o prazo decadencial para a interposição do mandado de segurança tem início com a publicação do instrumento convocatório... O prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra ato coator que excluiu candidato de concurso público, por não ter apresentado o diploma antes da posse, conta a partir de sua eliminação... O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do estado do Paraná, em mandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso para escrivão da Polícia

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 91 da Jurisprudência em Teses , com o tema "Mandado de Segurança III"... Um dos entendimentos destacados afirma que o termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo

No mandado de segurança, o sindicato alegava, entre outros pontos, que o ato do TCU viola o devido processo legal, desconsidera a decadência do artigo 54 da Lei 9.784 /1999, ofende a segurança jurídica... O relator destacou que não concedeu mandado de segurança no caso por não haver violação a direito líquido e certo... Por não enxergar direito líquido e certo, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou mandado de segurança de servidores da Universidade Federal do Rio de Janeiro sobre pagamento

No mandado de segurança, o sindicato alegava, entre outros pontos, que o ato do TCU viola o devido processo legal, desconsidera a decadência do artigo 54 da Lei 9.784 /1999, ofende a segurança jurídica... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) ao Mandado de Segurança (MS) 35645, no qual o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade... O relator destacou que o mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa

O TJRS acolheu a tese de decadência (transcurso do prazo para impetração do mandado de segurança) e extinguiu a ação sem julgamento de mérito... Em outro caso invocado pelo relator, julgado pela Quinta Turma, o Tribunal afastou a decadência do mandado de segurança de um candidato ao cargo de técnico de administração pública do Distrito Federal... O mandado de segurança foi impetrado pelo candidato cerca de 21 meses após a publicação da convocação para a segunda fase do concurso