Decisão Inesperada: STF e STJ Declaram-se Incompetentes para Julgar Exclusão do ICMS-Difal da Base do PIS e da Cofins.
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual reformou sentença de procedência da ação. 2... 29-02-2024). “ Agravo regimental em recurso extraordinário... Seguem abaixo as decisões dos dois Tribunais: STF “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO ICMS-DIFAL