STJ admite novo recurso extraordinário apresentado pelo MPF sobre contagem de prazo prescricional
Íntegra do recurso extraordinário no REsp nº 1.611.465/SC... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu recurso extraordinário apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) que trata sobre o início da contagem da prescrição da pretensão punitiva - prazo que... No caso concreto que motivou o recurso extraordinário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, de ofício, habeas corpus e declarou extinta a punibilidade de dois indivíduos condenados pelo crime