Agravo Interno em Decisão Que Nega Seguimento a Recurso Extraordinário em Notícias

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que não cabe sustentação oral no julgamento de agravo interno (AgInt) ou agravo regimental (AgRg) contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário RE... de recurso extraordinário, razão pela qual compreendo não incidir na hipótese a previsão legal do Estatuto da OAB permissiva de sustentação oral em agravo regimental ou agravo interno", afirmou o ministro... 2º, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do STJ , a atribuição da vice-presidência em recursos extraordinários está restrita ao exame da admissibilidade

Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado... Com informações e Publicado por Novo CPC (www.novocpc.bloggs.com.br) #agravointerno #agravo #recurso #especial #extraordinário #seguimento #indeferimento #cabimento Foto: divulgação da Web... Ainda é muito comum na prática a confusão quando da interposição do recurso contra decisão da Presidência ou Vice-Presidência de tribunal local que inadmite recurso especial ou extraordinário

Contra essa decisão, que nega seguimento ao recurso, só é cabível o agravo interno (no caso dos processos cíveis) ou o agravo regimental (na hipótese de ações penais), conforme previsto no artigo 1.030... No caso de decisão que nega seguimento ao RE, constitui erro grosseiro a interposição do agravo em recurso extraordinário no lugar do agravo interno ou regimental... em recurso especial, agravo interno ou agravo regimental etc. – quanto se o recurso se voltar para o mérito da causa

O Agravo de Instrumento, agora chamado apenas de Agravo, é utilizado quando o presidente do Tribunal Regional ou do Tribunal de Justiça estadual nega seguimento ao Recurso Extraordinário ou Recurso Especial... Caso conheça o agravo, o relator terá três alternativas: negar provimento se julgar correta a decisão que não admitiu o recurso; negar seguimento se o recurso for manifestamente inadmissível, prejudicado... Entrou em vigor nesta quinta-feira (9) a Lei nº 12.322 /2010, que transforma o agravo de instrumento - interposto contra decisão do tribunal local que não admite o Recurso Extraordinário (para o STF) ou

A mudança atende à Lei 12.322 , aprovada em setembro, que acabou com a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento aos recursos de natureza extraordinária... Foi publicada no Diário Oficial do último dia 9, a resolução 450 do STF (Supremo Tribunal Federal) que extingue o agravo de instrumento AI) e cria uma nova classe processual, o ARE (Recurso Extraordinário... A partir desta quinta-feira (9/12), data de entrada em vigor da nova lei, o STF já terá adequado seus procedimentos internos, a fim de processar o novo agravo

Especificamente no âmbito de competência da Câmara Especial de Presidentes – órgão colegiado que julga os agravos internos contra as decisões de negativa de seguimento de recursos extraordinários e especiais... Apenas as decisões que inadmitem recursos sob outros fundamentos é que comportam a interposição dos chamados agravos em recurso especial e extraordinário, que são remetidos às Cortes Superiores”, explica... Se o acórdão estiver em consonância com o decidido pelos STJ/STF, a Presidência da Seção de Direito Privado nega seguimento aos reclamos

Tanto o TRF-3 quanto o TRF-5 negam seguimento ao recurso extraordinário e não admitem o recurso especial. O TRF-4 nega seguimento ao recurso extraordinário e julga prejudicado o recurso especial... A sistemática adotada pelo Código de Processo Civil prevê diferentes recursos para cada uma das situações: agravo interno no caso de negativa de seguimento e agravo para os tribunais superiores, na hipótese... Ao analisar as hipóteses de negativa de seguimento a recursos especiais e extraordinários, o juiz federal verificou que se referem a casos em que já houve determinação definitiva do STF ou do STJ sobre

O Agravo de Instrumento, agora chamado apenas de Agravo, é utilizado quando o presidente do Tribunal Regional ou do Tribunal de Justiça estadual nega seguimento ao Recurso Extraordinário ou Recurso Especial... Caso conheça o agravo, o relator terá três alternativas: negar provimento se julgar correta a decisão que não admitiu o recurso; negar seguimento se o recurso for manifestamente inadmissível, prejudicado... Entra em vigor nesta quinta-feira (9/12) a Lei nº 12.322 /2010, que transforma o agravo de instrumento - interposto contra decisão do tribunal local que não admite o Recurso Extraordinário (para o STF)

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual reformou sentença de procedência da ação. 2... Seguem abaixo as decisões dos dois Tribunais: STF “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO ICMS-DIFAL... 29-02-2024). “ Agravo regimental em recurso extraordinário

O Agravo de Instrumento, agora chamado apenas de Agravo, é utilizado quando o presidente do Tribunal Regional ou do Tribunal de Justiça estadual nega seguimento ao Recurso Extraordinário ou Recurso Especial... Caso conheça do Agravo, o relator terá três alternativas: negar provimento se julgar correta a decisão que não admitiu o recurso; negar seguimento se o recurso for manifestamente inadmissível, prejudicado... Entra em vigor nesta quinta-feira (9/12) a Lei nº 12.322 /2010, que transforma o Agravo de Instrumento - interposto contra decisão do tribunal local que não admite o Recurso Extraordinário (para o STF)