Declarar, com Fundamento na Regra do Art em Notícias

Art. 54... Art. 54... Art. 55

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do Art. 78 , II , a , do Código de Processo Penal... Anoto que o verbete nº 122 da Súmula do STJ afirma que 'compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art... quadrilha), incide, in casu, a Súmula 122 do STJ, segundo a qual compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência da federal e estadual, não se aplicando a regra do art

Incorrerá em cerceamento de defesa o juiz que, ao invés de determinar a intimação da testemunha ausente, declarar precluso o direito da parte de produzir a prova testemunhal... Essa regra celetista, na visão da desembargadora e ao contrário do decidido na sentença, não permite que se considere preclusa a produção de prova oral... Adotando esses fundamentos, a Turma revisora deu provimento ao recurso do trabalhador, para acolher a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, sendo declarados nulos todos os atos

Nesse contexto, é bem verdade que a regra do art. 1.571 , III e IV , do CC/2002 , prevê que a sociedade conjugal terminará pela separação judicial ou pelo divórcio, não prevendo textualmente o término... Extrai-se da ratio decidendi do referido julgado que a regra do art. 197 , I , do Código Civil , está assentada em razões de ordem moral e busca a preservação da confiança, do afeto, da harmonia e da estabilidade... Com efeito, o mesmo fundamento que afastaria a aplicação do parágrafo único (ou seja, de que a regra é exclusiva para particulares) serviria para afastar o regramento da usucapião extraordinária, prevista

Outro fundamento adotado pela juíza foi o de que a natureza jurídica de tributo exige que qualquer alteração nas regras da contribuição sindical precisa ser submetida ao procedimento previsto no artigo... Nesse sentido, inclusive, ela citou fundamentos constantes do voto do Ministro Gilmar Mendes por ocasião do julgamento do ARE 1.018.459 , com repercussão geral... legislativa viola frontalmente a CF/88. “ O vício formal de constitucionalidade salta aos olhos, de sorte que, para restaurar o princípio tributário da legalidade estrita, outra via não resta senão declarar

Ulteriormente, o recorrente restou denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 333 , caput, e parágrafo único , c/c o art. 29 , caput , por duas vezes, na forma do art. 69 , todos do... Sustenta ofensa ao disposto nos arts. 2º , parágrafo único , e 5º da Lei 9.296 /1996; art. 10, § 2º da Resolução n. 59 de 09/09/2008 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; e arts. 5º , XII , e 93 , IX... Tratando- se de norma de exceção à regra geral da ampla proteção de direitos constitucionais fundamentais, não se poderia admitir a autorização judicial que prescindisse daqueles elementos essenciais ao

Inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP. Prova inválida como fundamento para a condenação... Logo, é por meio do questionário de votação que o acusado e a defesa acessam os fundamentos da condenação... O problema surge quando o juiz, ao invés de formular perguntas, isto é, propor os quesitos, passa a declarar ou afirmar algo, dando às proposições um caráter argumentativo e extrapolando as balizas de

ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE PARA DECLARAR NULAS AS PROVAS DECORRENTES DO INDEVIDO INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INGRESSO NO DOMICÍLIO... Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo; e) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio... as regras de experiência e o senso comum, somados às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes policiais de que a esposa do paciente - adolescente de apenas

Região julgou parcialmente procedente recurso de apelação da Agência Nacional de Petróleo (ANP) contra sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido para declarar... Sustenta também não ser caso de aplicação em âmbito administrativo da regra da retroatividade da norma mais benéfica, possibilidade, segundo seu entendimento, dirigida exclusivamente à seara penal... A ANP apelou ao TRF1 argumentando, em síntese, que “a autuação se deu com base no fundamento normativo vigente naquela data, mas a tipificação e a sanção estão previstas em instrumento legal, o que garante

Logo, “não é nem correto e nem adequado dizer que a contratação da reclamante não observou a regra constitucional do concurso público, exigida no art. 37 , II , da CF , porque não se trata de uma entidade... Em sua análise, o relator destacou que “declarar a nulidade dos contratos dos empregados da associação reclamada, é beneficiar o infrator”. Leia o acórdão na íntegra aqui... No primeiro grau, o contrato foi considerado nulo tendo como fundamento a Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que diz que “a contratação de servidor público, após a CF/1988 , sem prévia aprovação