Deferimento em Notícias

Concurso Público - TRT-2 antecipa a publicação dos deferimentos e indeferimentos da inscrição 26/07/202 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (26), edital antecipa a divulgação do... deferimento e indeferimento das inscrições preliminares relativas ao XXXVII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região... Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Desembargador Wilson Fernandes, comunica aos interessados que: - A publicação dos deferimentos

O Instituto Nacional do Seguro Social não pode exigir carência para conceder auxílio-doença às seguradas gestantes cuja gravidez seja clinicamente comprovada como de alto risco e que, em razão disso, tenham que se afastar do trabalho por mais de 15 dias consecutivos. A decisão, proferida em caráter liminar nesta quinta-feira (11/1), é da 17ª Vara Federal de Porto Alegre e vale em todo o país. A ação civil pública foi ajuizada pela Defensoria Pública da União com o intuito de garantir proteção à gestante e à família, prevista constitucionalmente. Segundo a DPU-RS, a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) já contempla situações em que o período mínimo de contribuições não é exigido para que o benefício seja concedido, permitindo interpretação que viabiliza o pedido em âmbito nacional. Antes de decidir, o juiz federal Bruno Risch Fagundes de Oliveira escutou as manifestações do Ministério Público Federal, que deu parecer favorável ao pedido, e do próprio INSS. Já a autarquia alegou

Em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Benedito Valentini entendeu que a responsabilidade subsidiária reconhecida, em vez do pedido de responsabilidade solidária, não caracteriza julgamento extra petita (decisão fora do que foi pedido na petição inicial). De acordo com o magistrado, não há julgamento extra petita, nem nulidade processual, quando o autor pede responsabilidade solidária da tomadora de serviços, e o magistrado sentenciante dá a responsabilidade subsidiária, conforme a súmula 331 do TST, que prevê: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. Para o desembargador, nesse caso ficou evidente o ânimo da parte em buscar o reconhecimento judicial do seu direito e da responsabilidade do tomador, sendo que, para que a jurisdição

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, confirmou sentença do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que condenou a Caixa Econômica Federal CEF) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil em razão de cobrança relativa a dívida oriunda de financiamento habitacional já quitada pela autora; foi julgado improcedente o pedido de repetição do indébito e a aplicação de sucumbência recíproca. Consta dos autos que 16 anos depois de quitado o débito imobiliário do autor junto à CEF e determinada a baixa da hipoteca existente sobre seu imóvel, constava o autor da ação como devedor de elevada quantia junto à instituição financeira. Inconformado com a decisão da 1º Instância, o apelante recorreu ao Tribunal sustentando que não pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários pelo fato de a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ter se dado em valor menor do que o pleiteado, nos termos da Súmula nº 326 do STJ

Campo Grande - Tendo em vista a iminência de greve a ser deflagrada por médicos da Santa Casa de Campo Grande, o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) protocolou nesta segunda-feira (12) pedido de julgamento imediato da causa envolvendo a regularização do pagamento de salários e de demais verbas dessa natureza devidos a todos os trabalhadores daquele hospital, o que inclui outros profissionais além dos médicos. No requerimento protocolado junto à pela 3ª Vara do Trabalho, o procurador Paulo Douglas Almeida de Moraes sustenta que a antecipação de tutela, caso o julgamento imediato não seja possível, é necessária para evitar a paralisação por prazo indeterminado dos serviços de saúde pública, a contar desta terça-feira (13). Paulo Douglas sublinhou que 70% dos atendimentos ambulatoriais e das cirurgias eletivas são realizados por médicos autônomos e celetistas, bem como 30% dos atendimentos de urgência e emergência. “Estamos diante de uma considerável inviabilização

O juiz anota que o entendimento do TJDFT é de que a licença para atividade política com remuneração se dá a partir do deferimento do registro da candidatura... O Distrito Federal, por sua vez, defende que o desconto no contracheque do autor é legal, uma vez que o início da licença remunerada para atividade política se dá com o deferimento do registro da candidatura

Notícias DECISÃO 24/01/2024 Após Lei 14.112 /2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em... havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tributário – ou certidões positivas com efeito de negativas – para o deferimento... entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao negar recurso especial em que um grupo empresarial sustentava, entre outros argumentos, que a exigência de comprovação de regularidade fiscal para o deferimento

A 5ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso do Distrito Federal para manter decisão administrativa que negou a servidor do quadro da Polícia Civil do DF a concessão de licença capacitação. A decisão foi unânime. O servidor ingressou com Mandado de Segurança contra ato do Diretor Geral do Departamento da Polícia Civil do DF, que teria indeferido pedido de licença capacitação, ao argumento de que o curso pretendido não se mostrava razoável, nem oportuno para a Administração. Sustenta que o curso pleiteado – Condicionamento Físico, Defesa Pessoal e Imobilização Tática – está diretamente relacionado com as funções que desenvolve junto à 35ª DP e que o mesmo será realizado às suas expensas, não gerando custos para a Administração. Embora o juiz originário, aplicando a teoria dos motivos determinantes, tenha autorizado a licença, sob o fundamento de inexistência do motivo invocado pela autoridade coatora para negar o pedido, o Colegiado entendeu de modo diverso. O desembargador relator

A. a pagar a uma radialista diferenças do adicional de tempo de serviço decorrentes do deferimento de equiparação salarial e de adicional de acúmulo de função.

"Assim, a espécie em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta