Descumprimento da Legislação Municipal em Notícias

A legislação ainda inclui aos débitos fiscais e preço público constituídos, inclusive aos inscritos em dívida ativa e às ações já ajuizadas... Conforme a normativa, os débitos ajuizados que vierem a ser parcelados na forma desta Lei, terão requerido a suspensão temporária em juízo, que será retomada, nos próprios autos, no caso de descumprimento... Sobre os créditos parcelados, ficarão sujeitos, a partir da concessão do benefício, aos acréscimos legais previstos na legislação tributária do Município

Para Alexandre, as dúvidas deixadas pelas leis causam um risco de conflito fiscal, pois o tema pode ser tratado de maneiras diferentes pelas legislações municipais... "O sistema padronizado contribui para solver questionamentos de setores e de atividades, no sentido de que teriam de atender a milhares de legislações municipais (com obrigações, datas e formas de pagamento... Histórico Os dispositivos legais foram questionados em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

“Existe o descumprimento da legislação e isso deve ser combatido. Mas também há práticas inadequadas de tentativas de empresas para inclusão, como por exemplo no processo de seleção... Direitos da Pessoa com Deficiência, Marta Gil, do Amankay Instituto de Estudos e Pesquisa, Eduardo Oliveira, coreógrafo, dançarino e professor e Marinalva da Silva Cruz, secretária adjunta da Secretaria Municipal... A legislação tem que ser cumprida e o trabalho digno assegurado a todas as pessoas”, afirmou Elisiane

De acordo com André Guasti, as queixas acerca do descumprimento da legislação de trânsito partiram da própria população, e, em seguida, foram discutidas junto ao Conselho de Defesa Municipal (Condes)... “Assumi a comarca em setembro de 2010 e um das coisas que pude perceber foi o grande descumprimento da legislação de trânsito na cidade... O serviço municipal de moto-taxi deverá observar as regras do CTB , especialmente quanto à necessária utilização de capacete

contemple a participação do Poder Judiciário e Legislativo no programa Jovem Aprendiz; 4) Equiparação das multas previstas para o não atendimento das cotas de aprendizes com aquelas hoje previstas ao descumprimento da legislação... da legislação quanto ao trabalhador com deficiência... apresentadas no 3ª Seminário, na íntegra 1) Efetivação de ações voltadas à implementação imediata da regulamentação do art. 16 , parágrafo único , do Decreto nº 5.598 /05, a nível Federal, Estadual e Municipal

Após debates, não só jurídicos como filosóficos sobre a “perda do tempo”, os ministros, por maioria, fixaram a seguinte tese: “O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação para a prestação... Para o ministro, a mera invocação de contrariedade à legislação municipal que estabelece o tempo máximo não é suficientemente apta a ensejar o direito à indenização, apesar dos transtornos e aborrecimentos... dano moral 2ª seção fixou tese no sentido de que, nestes casos, o dano não é presumido. 24/4/2024 A 2ª seção do STJ decidiu que a demora em fila de banco para além de prazo previsto como limite em legislação

Se assim não fizer continuará colaborando para o descumprimento da legislação do Simples... Trata-se de pura e simples “interpretação” dada por fiscos municipais à lei nacional, sem qualquer embasamento... Ou seja, as inscrições fiscais, ou cadastros fiscais, não têm relação ou condicionamento à licença, derrubando talvez o último argumento dos iluminados fiscalistas municipais

Qualquer cidadão pode denunciar à OAB crimes eleitorais ou descumprimento da legislação por meio do aplicativo ‘Contra o Caixas 2’, disponível para download gratuito... Já nas eleições municipais de 2016, a novidade surtiu efeitos positivos, com clara redução da influência do poder econômico sobre os resultados das urnas... tendência para grande quantidade de votos nulos e em branco, é preciso analisar as eleições que se avizinham também pela ótica da necessidade de materializar os avanços conquistados, nos últimos anos, na legislação

Em caso de descumprimento, a lei estipula multa de R$ 5 mil, e a punição é dobrada em caso de reincidência... O texto regulamenta uma lei de 2007, elaborada pelo Executivo municipal, sob a gestão do então prefeito Gilberto Kassab... A interdição está prevista em um artigo da Lei 14.517 , que estabelece as normas sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas

O médico ajuizou reclamação trabalhista contra a associação e o município, requerendo rescisão indireta do contrato pelo descumprimento da legislação trabalhista... A associação alegou que, apesar de ter anotado a carteira de trabalho, o profissional prestou serviço em favor do poder público municipal... Ele afirmou que foi contratado pela associação para trabalhar no Programa de Saúde da Família (PSF), mas a verba vinha dos cofres municipais