Desobediência em Notícias

A decisão cita desobediência pelo conselheiro Rafael Vidal e pela presidente do Carf, Adriana Gomes Rêgo... Se o Ministério Público Federal concluir que há indícios suficientes, pode abrir ação penal e ação por improbidade administrativa contra os conselheiros por crime de desobediência

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10213/18, do deputado Carlos Andrade (PHS-RR), que tipifica o crime de desobediência à ordem de expulsão de estrangeiro do território nacional, com pena de reclusão de

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a recomendação 38 da Corregedoria Nacional de Justiça. O texto exige que os tribunais cumpram as decisões e atos normativos do CNJ "ainda que exista ordem judicial em sentido diverso". A única exceção é se a ordem vier do STF. De acordo com a AMB, a Corregedoria do CNJ não tem competência, constitucional ou regimental, para recomendar que magistrados descumpram decisões judiciais. A recomendação 38 se baseia no artigo 106 do Regimento Interno do CNJ, que diz que o Conselho pode obrigar a "autoridade recalcitrante" a adotar suas decisões e atos quando "impugnado perante outro juízo que não o STF". A AMB, no entanto, diz que é "descabido" invocar o artigo 106, "porque esse tem seu campo de aplicação ou incidência vinculado às deliberações plenárias do CNJ". Ao STF, a AMB pede que seja declarada a nulidade, por vício de ilegalidade e de inconstitucionalidade, da recomendação

DESOBEDIÊNCIA. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Havendo prova conclusiva no sentido de que o réu deliberadamente desobedeceu a ordem legal emanada de agentes policiais, é o caso de condenação pelo crime de desobediência. 3... O Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Tema Repetitivo 1.060, fixou a seguinte tese: "A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) denunciou nesta quarta-feira, 7 de agosto, o médico Mário Augusto Peregrino Toscano Lyra pelo crime de desobediência.

Mais cedo, o TRF também decidiu arquivar um processso administrativo disciplinar contra o juiz por suposta desobediência ao STF no caso MSI-Corinthians... O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu nesta quinta-feira (30) arquivar o expediente administrativo contra o juiz federal Fausto De Sanctis por suposta desobediência ao Supremo Tribunal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, disse hoje (24), em São Paulo, que “o jeitinho brasileiro facilita a desobediência e desautoriza o sistema”.

DE SÃO PAULO O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu na quinta-feira (21) manter a ação penal na qual o diretor do Google Brasil, Edmundo Luiz Pinto Balthazar, responde pelo crime de desobediência... reveste-se de considerável gravidade, pois demonstra o dolo do paciente, o representante da empresa, de permanecer indiferente a comando exarado pelo Poder Judiciário, o que configura, em tese, crime de desobediência

Alegou que a conduta se enquadra no delito de desobediência, que prevê pena de detenção de 15 dias a seis meses, e multa... O descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente com base na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/06 ) não configura o delito de desobediência disposto no artigo 330 do Código Penal... O TJDF rejeitou a denúncia ao argumento de que descumprimento de ordem ou medida judicial somente configura crime de desobediência quando não há previsão legal de sanção específica e que, no caso, a Lei

Alegou que a conduta se enquadra no delito de desobediência, que prevê pena de detenção de 15 dias a seis meses, e multa... Descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006) não configura delito de desobediência disposto no artigo 330 do Código Penal... O TJ-DF rejeitou a denúncia sob argumento de que descumprimento de ordem ou medida judicial somente configura crime de desobediência quando não há previsão legal de sanção específica e que, no caso, a