Detração em Notícias

A DPU requereu a detração dos períodos de prisões cautelares cumpridas entre 12 de fevereiro de 2006 a 15 de fevereiro de 2006, bem como 18 de março de 2008 a 28 de abril de 2008... O relator salientou que a detração na pena de crime posterior do tempo de prisão provisória relativo a crime anterior, ainda que haja absolvição, é tese já proibida pela jurisprudência do Supremo... De acordo com ele, a detração pressupõe a custódia penal pelo mesmo crime ou por delito posterior, “por isso que inadmissível empreender a operação do desconto em relação a delitos anteriores, como se

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (7/11), o PL 93/12, da Câmara, que altera o CPP para permitir ao próprio juiz a causa considerar o tempo de cumprimento de prisão provisória ao fixar o regime inicial de prisão do condenado. O relator da proposta, senador Romero Jucá, explicou que, atualmente, compete ao juiz da execução penal - encarregado de definir o cumprimento da sentença - analisar a possibilidade de progressão de regime (de fechado para semiaberto ou aberto) com base no tempo em que o condenado ficou preso provisoriamente. A mudança aprovada no CPP vai permitir que esse ajuste seja feito pelo próprio juiz que condenou o acusado. Segundo Jucá, o juiz sentenciante possui, na grande maioria das vezes, todos os dados necessários à apreciação da pretensão. "Isso vai facilitar o cumprimento da pena e a liberação de pessoas que estão cumprindo pena além do tempo previsto. Esse é um trabalho proposto pelo Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional e tem origem no MJ",

Leia a íntegra do voto do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de Habeas Corpus ( HC 111081 ), pela Primeira Turma da Corte, que pedia que fosse descontada, na pena atual de um condenado, o tempo de prisão cautelar por crime anterior em relação ao qual o réu foi absolvido. O pedido foi negado por unanimidade pela Primeira Turma da Corte.

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Foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2784/2011, que determina ao juiz encarregado de proferir a sentença condenatória considerar o tempo cumprido pelo réu em prisão provisória, em prisão administrativa ou em internação. O professor Paulo Lépore teceu brilhantes comentários sobre o tema. Se você já é assinante, faça seu login e clique aqui . Se ainda não é assinante, assine já !

DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1... A soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido deve ser convertida em dias para contagem da detração da pena ( HC n. 455.097/PR ). 3... Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 625.295/SC , decidiu que “a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido deve ser convertida em dias para contagem da detração

Nos termos do artigo 42 do Código Penal , a detração penal é o abatimento na pena privativa de liberdade em detrimento daquilo que foi cumprido em prisão provisória ou internação... DETRAÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA QUINTA TURMA DESTA CORTE... Quanto ao aspecto meritório, consolidou-se na Quinta Turma deste Tribunal entendimento no sentido de que, a despeito da inexistência de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do

DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RAZÕES NOVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1... INCIDÊNCIA DA DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO PRINCÍPIO DA" CONTA CORRENTE ". AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... Hipótese em que o pedido de detração se refere a períodos de prisões anteriores à data do delito pelo qual o apenado cumpre pena. 3

Detração. Possibilidade. Princípio da humanidade. Excesso de execução. Providência cautelar que se assemelha ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto... Informações do Inteiro Teor Inicialmente, frise-se que a detração é prevista no art. 42 do Código Penal , segundo o qual se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de... Interpretar a legislação que regula a detração de forma que favoreça o sentenciado harmoniza-se com o Princípio da Humanidade, que impõe ao Juiz da Execução Penal a especial percepção da pessoa presa como

Seção admite que tempo de recolhimento domiciliar com tornozeleira seja descontado da pena A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, definiu ser possível o benefício da detração... Assim, o tempo a ser aferido para fins de detração é somente aquele em que o acautelado se encontra obrigatoriamente recolhido em casa, não sendo computado o período em que lhe é permitido sair... "Interpretar a legislação que regula a detração de forma que favoreça o sentenciado harmoniza-se com o princípio da humanidade, que impõe ao juiz da execução penal a especial percepção da pessoa presa