Detração em Artigos e Notícias

fins de detração é somente aquele em que o acautelado se encontra obrigatoriamente recolhido em casa, não sendo computado o período em que lhe é permitido sair... A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, definiu ser possível o benefício da detração no caso de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar cumulada com fiscalização... Por este motivo a Turma decidiu que o cálculo da detração considerará a soma da quantidade de horas efetivas de recolhimento domiciliar com monitoração eletrônica, portanto, o tempo a ser aferido para

Detração penal é uma figura do Direito Penal que consiste em descontar, da pena imposta a um condenado, o tempo em que ele permaneceu preso provisoriamente (antes da condenação) ou em cumprimento de medida... A detração penal é regulamentada pelo artigo 387 do Código de Processo Penal Brasileiro, que prevê que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá deduzir da pena imposta ao condenado o tempo de... A finalidade da detração penal é evitar que o condenado cumpra pena em excesso em relação ao tempo que ele realmente deveria passar preso, o que seria considerado uma violação aos princípios da individualização

A NOVA DISCIPLINA DA DETRAÇAO PENAL Dr. César Dario Mariano da Silva Promotor de Justiça CLIQUE AQUI PARA LER O ARTIGO

O Projeto de Lei Complementar 93/2012, também chamado de PL de detração de pena, segue agora para sanção da Presidência em um prazo de até 15 dias, após o recebimento do texto aprovado pelo Senado.

DETRAÇÃO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO CONCRETA ACERCA DO STATUS LIBERTATIS. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior segunda a qual, embora inexista previsão legal quanto ao instituto da detração da pena em caso de internação

DETRAÇÃO. CABIMENTO. ÓBICE À DETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SÃO NUMERUS CLAUSUS. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO... DETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE. ESPECIAL PERCEPÇÃO DA PESSOA PRESA COMO SUJEITO DE DIREITOS... de primeiro grau, que deferiu o pedido de detração da pena formulado no curso do processo de execução

Fica claro, contudo, que a internação em casas de saúde, com finalidade terapêutica, também deve ser contemplada com a detração penal... Através da detração penal permite-se descontar, na pena ou na medida de segurança, o tempo de prisão ou de internação que o condenado cumpriu antes da condenação... Assim, agora, a competência para examinar, num primeiro momento, a detração penal é do juiz de conhecimento, isto é, daquele que sentencia o acusado

DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Corte não admite a aplicação do instituto da detração penal à pena de prestação pecuniária, por ausência de previsão legal... julgamento datado em 04/08/2020, nos autos do REsp 1853916 / PR RECURSO ESPECIAL 2019/0375253-1, a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, decidiu que, ante a ausência de previsão legal, a detração

3) Ao considerar a detração penal, o juiz deve diminuir a pena anteriormente fixada na própria sentença e o trânsito em julgado levará por base a pena, já descontada a detração... 2) Ao considerar a detração penal, surge uma nova fase de fixação de pena... 7) Se o juiz sentenciante cuida da detração apenas para fixar o regime inicial, o juiz da execução fará nova análise da detração, para outras finalidades, como o desconto da pena

Em seu recurso, ele pediu para que o período de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão seja considerado para efeitos de detração da pena... “Não é possível a detração do período em que o réu esteve sujeito à medida cautelar em apreço. Nesse sentido, já decidiu o STJ no HC nº 380.370/DF , relator, Min... Quanto ao pedido de detração da pena, a decisão foi unânime no sentido de negar provimento, uma vez que não há previsão na lei para esta possibilidade. Para o relator do recurso, Des