Detração e Progressão de Regime em Notícias

Criminais, após a análise dos requisitos legais (art. 112 da LEP ), avaliar a possibilidade da progressão de regime prisional... E a pena obtida é a que será levada em consideração para a fixação do regime inicial de seu cumprimento. Pretendeu o Legislador antecipar o cálculo da pena a ser cumprida e a progressão de regime... Com as novas regras, o condenado poderá obter a progressão de regime sem ter mérito para tanto, podendo, inclusive, ser colocado diretamente em liberdade, quando lhe é deferido o regime aberto domiciliar

O tempo de prisão processual, com efeito, deve ser considerado mais adiante, quando da análise da possibilidade de progressão para o regime menos gravoso... um réu ingresse de plano no regime semi-aberto e outro aguarde o tempo para progressão, conquanto ambos reúnam exatamente as mesmas condições objetivas e subjetivas... A solução que nos figura mais adequada consiste na imposição do regime de pena antes de se proceder ao desconto oriundo da detração penal

4) É possível falarmos em progressão de regime, após o desconto da detração na sentença... De acordo com o advogado Ivan Luis Marques, sim: 8) Se tratarmos da questão com a progressão de regime, deve o juiz sentenciante analisar, também, os requisitos subjetivos da progressão... 9) A inclusão da detração na análise do juiz para fixar o regime inicial de cumprimento de pena, possuiria o condão de mitigar o regime inicial fechado obrigatório para os reincidentes

A novel legislação vem, de modo semelhante, permitir progressão de regime com a detração na sentença do período em que o réu permaneceu preso a título de prisão preventiva ou internação, uma vez que os... Um segundo ponto que merece atenção é o referente ao objetivo da novel legislação: somente ocorrerá a detração penal pelo juiz do processo de conhecimento para fins de progressão de regime de pena... Apesar de o enunciado da Súmula 716 do STF já admitir a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado na sentença

Apesar de o enunciado da Súmula 716 do STF já admitir a “progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado na sentença... Apesar de o enunciado da Súmula 716 do STF já admitir a “progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado na sentença... A juíza do TJDFT Rejane Zenir Jungbluth Teixeira acaba de publicar seu artigo "Lei 12.736 /12 e a nova detração penal" no site do Tribunal, no link "artigos"

Apesar de o enunciado da Súmula 716 do STF já admitir a "progressão de regime de cumprimento da pena ou a... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2012-dez-26/rejane-jungbluth-nem-toda-prisão-provisoria-usada-detracao... No último dia 3 de dezembro, foi publicada a Lei 12.736 /12, que dispõe sobre a detração penal a ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória

DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1... A soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido deve ser convertida em dias para contagem da detração da pena ( HC n. 455.097/PR ). 3... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido deve ser convertida em dias para contagem da detração da pena

Esse atual dispositivo não tem como objetivo fazer com que a detração funcione como alavanca automática de progressão de regime, que conta com requisitos legais objetivos (lapso temporal) e subjetivos... (atestado de boa conduta carcerária), pois, para o deferimento do benefício da progressão de regime, há uma série de outros fatores que devem ser computados... Desde novembro do ano passado, foi estabelecido que o magistrado, no momento de proferir sentença penal condenatória, deverá aplicar o instituto da detração penal

Apesar de o enunciado da Súmula 716 do STF já admitir a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado na sentença... A juíza do TJDFT Rejane Zenir Jungbluth Teixeira acaba de publicar seu artigo "Lei 12.736 /12 e a nova detração penal" no site do Tribunal, no link "artigos"... o apenado tenha que aguardar a decisão do juiz da execução penal, permanecendo nessa espera em regime mais gravoso ao que pela lei faz jus, conforme consta da exposição de motivos"

Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer... Ordem concedida, de ofício, a fim de determinar que o Juízo da Execução proceda à detração do tempo de custódia cautelar na fixação do regime prisional, nos moldes do art. 387 , § 2º , do CPP... DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES