Detração Pena Restritiva de Direitos em Notícias

Para ele, esse tempo deveria ser descontado do prazo entre a condenação e o trânsito em julgado da sentença (mecanismo da detração)... Para ele, não se pode tomar medidas restritivas que levem o cidadão a perder sua dignidade antes que a condenação seja definitiva... no âmbito do direito eleitoral

Para ele, esse tempo deveria ser descontado do prazo entre a condenação e o trânsito em julgado da sentença (mecanismo da detração)... Para ele, não se pode tomar medidas restritivas que levem o cidadão a perder sua dignidade antes que a condenação seja definitiva... no âmbito do direito eleitoral

restritiva de direitos que provocar acidente de trabalho. d) O regime disciplinar diferenciado, ainda que por ato motivado, não pode ser aplicado pelo diretor do estabelecimento penal. e) Nos termos do... observada, quando for o caso, a detração ou remição. b) O tempo remido não será computado para a concessão de livramento condicional e indulto . c) O condenado que cumpre pena em regime fechado não poderá... de alimentos, embora possa não exercer esse direito. c) O cônjuge declarado culpado na separação judicial não perde definitivamente o direito de pleitear alimentos contra o outro cônjuge. d) A decisão

da pena; livramento condicional; incidentes diversos outros; autorização de saídas temporárias, além do que, determinar forma de cumprimento de penas restritivas de direito, fiscalizando sua execução;... Não será despiciendo relembrar que, originariamente, compete ao Juiz da Execução, decisões sobre soma e unificação de penas; progressão ou regressão nos regimes; detração e remição da pena; suspensão condicional... Ainda, toca-lhe a composição e instalação dos Conselhos da Comunidade, bem como a emissão de atestados de pena a cumprir

pena definitiva. • DIA LEGAL: Período compreendido entre as seis e as dezoito horas... privativa de liberdade mais grave que prisão simples e menos grave que a reclusão. • DETRAÇÃO PENAL: Cômputo do período de prisão preventiva ou provisória e de internação em hospital ou manicômio, na... as partes, no contrato, comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. • CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE: Cláusula contratual de natureza restritiva

(Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) Penas restritivas de direitos Art. 43... As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714 , de 1998) I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714 , de 1998) II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714... de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal ; Detração Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro

por pena restritiva de direitos, desde que tenha cumprido metade do período de prova ou da pena; VII - condenado à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, beneficiado com livramento condicional... Art. 8º A autoridade que custodiar o condenado ou que for responsável pelo acompanhamento das condições do regime aberto, das penas restritivas de direito, da suspensão condicional da pena, do livramento... Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 7, o condenado não terá direito a indulto ou comutação, enquanto não cumprir, integralmente, a pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios