Direito de Privacidade em Notícias

Segundo o juiz, a condenação fixada R$ 1 mil levou em consideração apenas o dano decorrente de violação de direitos de privacidade e intimidade... 3ch0kXv | A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF acatou recurso do autor e determinou a majoração da indenização a ser paga por condomínio, localizado no Cruzeiro, a um morador que teve sua privacidade

Para Moraes, o direito à privacidade não pode ser ignorado e a violação dele pode gerar em uma punição judicial."... Considerando o Brasil como Estado Democrático de Direito que ele é, não podemos ignorar o direito à privacidade como tutela de um interesse individual, que é assegurado pela Constituição Federal... da ANAC , na Constituição Federal quanto o Código Civil assegurar os direitos à personalidade, dentre eles estão o direito à imagem e privacidade propor ação judicial visando a reparação por danos morais

“A dor íntima está ligada ao vilipêndio do direito fundamental à privacidade”. A decisão foi unânime... Para a Turma, a situação configurou clara violação à privacidade do empregado... Para o Tribunal Regional, o monitoramento foi verificação de rotina, sem configurar conduta abusiva ou lesiva aos direitos fundamentais do empregado, pois não houve divulgação dos dados

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é válida como prova a captação ambiental clandestina quando o direito a ser protegido tiver valor superior à privacidade e à intimidade do autor... Contudo, ponderou o ministro, esses direitos não são absolutos, permitindo-se excepcionalmente a sua quebra... A nova regulamentação, portanto, não alcança apenas o direito de defesa, mas também as vítimas de crimes", completou

(Imagem: Pixabay) O órgão estadual quer que a empresa informe detalhadamente sobre o enquadramento da política de privacidade à LGPD e ao CDC... O Procon/SP informou nesta quinta-feira, 14, que o Facebook - que detém o WhatsApp - foi notificado a explicar sobre a atualização da política de privacidade que prevê o compartilhamento de dados do usuário... O usuário que não concordar com a mudança, conforme a notificação enviada pela plataforma, é convidado a apagar o aplicativo e desativar a conta. " A política de privacidade e as atualizações dos termos

Nesse caso, a anonimização deve ser aplicada para proteger a privacidade do indivíduo... casos de consentimento do titular, proteção da vida ou incolumidade física, tutela da saúde em procedimentos médicos, e interesses legítimos do controlador ou terceiros, desde que não sobreponham os direitos... A Lei Geral de Proteçâo de Dados (Lei 13.709 /18) estabeleceu a categorização de dados relacionados à saúde como “sensíveis”, conferindo-lhes um status especial e resguardando a privacidade dessas informações

: O direito ao esquecimento e o princípio da privacidade... Direito ao esquecimento e Memória Granular em "The entire history of you" - Reflexões sobre privacidade... Basicamente, a orientação no que tange a proteção desses dados pessoais, da vida privada e da privacidade das pessoas, é no sentido de que será possível invocar o “Direito ao esquecimento” para tutelar

Segundo ele, nenhum Direito é absoluto. “Ninguém pode deixar de colaborar com a justiça, mas não se pode exigir informações que a empresa não as têm... A privacidade, como conhecemos até bem pouco tempo, está morta e enterrada. Essa foi a polêmica lançada pelo Desembargador Dr... O segredo é nosso, mas a privacidade não é mais”, sustentou o desembargador, em entrevista à CDTV, do portal Convergência Digital

Infelizmente, a maturidade dos envolvidos no setor varejista farmacêutico em relação à proteção da privacidade e dos dados pessoais é considerada baixa, o que prejudica o direito à informação dos titulares... Diante dessa situação, a ANPD está comprometida em proteger os direitos dos titulares de dados pessoais... Resultados do Estudo: Após análises de investigações conduzidas por órgãos como o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, além da avaliação das políticas de privacidade adotadas pelas principais

Os critérios para compartilhamento de dados dos cidadãos entre órgãos públicos receberam um reforço na proteção da privacidade de informações pessoais... Conforme prevê a norma, o compartilhamento de dados pessoais entre pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado limitam-se ao mínimo necessário para o atendimento da finalidade, com o dever... Nesse sentido, passa a prever a indicação, com direito a voto, de representantes do Conselho Nacional de Justiça, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como a contar com representantes da sociedade