Alerta de Privacidade: Proteção de Dados no Setor Farmacêutico
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) trouxe com a Nota Técnica nº 4/2022/CGTP/ANPD, informações cruciais sobre o uso de dados pessoais nas farmácias e drogarias. Desde 2020, a ANPD vem acompanhando o tratamento desses dados e, em resposta a denúncias dos próprios titulares, determinou a realização de estudos exploratórios conduzidos pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP).
Os resultados desse estudo são preocupantes: algumas práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais ainda não estão em total conformidade com a legislação vigente. Foram identificados indícios de coleta excessiva de dados pessoais, incluindo informações sensíveis, bem como o uso desses dados para finalidades não informadas aos titulares. Além disso, foi observada falta de transparência no compartilhamento de dados com prestadores de serviços e parceiros comerciais, como programas de fidelização, que utilizam tais informações para criar perfis comportamentais e oferecer descontos.
Uma questão importante é que a participação em programas de fidelização geralmente requer o tratamento de dados pessoais e sensíveis por meio do consentimento. Contudo, muitas vezes, os titulares não são devidamente informados e não têm total liberdade para decidir. Infelizmente, a maturidade dos envolvidos no setor varejista farmacêutico em relação à proteção da privacidade e dos dados pessoais é considerada baixa, o que prejudica o direito à informação dos titulares.
Diante dessa situação, a ANPD está comprometida em proteger os direitos dos titulares de dados pessoais. Serão realizadas ações de monitoramento, fiscalização e normatização para garantir que as atividades de tratamento de dados nas farmácias estejam em conformidade com a legislação em vigor.
Resultados do Estudo:
Após análises de investigações conduzidas por órgãos como o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, além da avaliação das políticas de privacidade adotadas pelas principais redes investigadas, a CGTP promoveu diálogos com diversas associações do setor para entender melhor as práticas de tratamento de dados pessoais realizadas.
Com base nesses estudos e nas denúncias recebidas, o Conselho Diretor da ANPD determinou, em 3 de maio de 2023, a instauração de procedimentos de fiscalização pela Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF). Também será realizada uma análise aprofundada do consentimento como base legal para concessão de descontos, especialmente em programas de fidelização, em colaboração com a Secretaria Nacional do Consumidor.
Os resultados obtidos serão utilizados pela Coordenação-Geral de Normatização (CGN) para elaborar medidas orientativas específicas voltadas ao setor farmacêutico.
Fonte:
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.