Direito dos Tratados em Notícias

Para provas de concursos e exames da OAB, muito cuidado com questões envolvendo o bloco de constitucionalidade e as consequências da aprovação dos tratados internacionais de direitos humanos nos termos... (Artigo 14) É importante lembrar que a Convenção Interamericana contra o Racismo é um tratado de direitos humanos que, por força do texto constitucional , dada a sua ratificação em votação de dois turnos... (Decreto 6.949 /2009) e o Tratado de Marraqueche (Decreto 9.522 /2018)

Direitos Reservados. Edição: -... O presidente russo, Vladimir Putin, acusou nesta sexta-feira (22) os Estados Unidos de conspirar para deixar o Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermediário, que bane mísseis nucleares ou convencionais... Tanto a Rússia como os EUA têm se acusado mutuamente de romper com o tratado histórico de controle de armas que ajudou a encerrar a Guerra Fria e os dois países disseram que a existência do pacto está

autoritário e negligente com os direitos conquistados pode utilizar essa prerrogativa... Ele destacou que a revogação de tratados também requer a aprovação do Congresso, pois os tratados têm força de lei quando incorporados à legislação brasileira... No entanto, a Corte determinou que a denúncia de tratados internacionais pelo presidente da República precisa da anuência do Congresso Nacional

Segundo o art. 2 da Declaração Universal dos Direitos Humanos , “todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie... Crédito de imagem [1] Global Editora [Reprodução] Notas |1| DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, ONU, 1948. |2| BRASIL... O reconhecimento de direitos iguais por parte da ONU consiste num importante passo para o estabelecimento da democracia racial no mundo

O Protocolo foi o primeiro tratado a estabelecer um sistema de petições individuais no direito internacional... Contudo não basta apenas aderir ao tratado internacional de direitos humanos e formalmente se vincular ao sistema interamericano... Revista Especial do Tribunal Regional da 3ª Região: Seminário Incorporação dos Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos no Direito Brasileiro, São Paulo: 1997, pp. 25-38

Amplia o direito às patentes em até 20 anos além do já acordado na OMC, restringindo ainda mais a produção nacional de medicamentos genéricos e de outros produtos de importância estratégica... José Serra defende abertamente a aproximação do Brasil com esses tratados... Entre vários outros aspectos negativos, perdem as nações com esse tratado e ganham as empresas transnacionais

Este artigo visa explorar a importância de proteger esse direito contra qualquer forma de censura prévia, demonstrando que eventuais ilícitos devem ser tratados no âmbito judicial, sem que haja restrições... Historicamente, a supressão desse direito tem precedido períodos de autoritarismo e repressão... Eventuais ilícitos derivados da expressão de pensamentos e opiniões devem ser tratados através do devido processo legal, garantindo que apenas as violações comprovadas sejam objeto de sanção

“O tratado é mais um piso do que uma referência... Por ainda não ter ratificado o texto, o País não terá direito a voto, ao contrário das outras 72 nações que já fazem parte do acordo... de direitos humanos”, ressalta Camila Asano, coordenadora de Política Externa da Conectas, que acompanha as negociações essa semana em Cancún

O entendimento é do desembargador Xisto Albarelli Rangel Neto, da 3ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP, ao indeferir revogação de prisão preventiva... disseminação de um vírus que supostamente não provoca na maioria dos jovens infectados mais do que os sintomas de um simples resfriado; e a leniência com que espera — ao menos parte dela —, sejam tratados

internacionais sobre a matéria, em especial a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência... alteração vem ao encontro do Estatuto da Pessoa com Deficiência , que estabelece a competência do Poder Público em garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao logo de toda a vida, bem como de tratados