Direito Penitenciário em Notícias

Uma candidata com surdez bilateral garantiu o direito de ser nomeada e tomar posse no cargo de Agente Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (MJ) na condição... cumprimento à ordem judicial, foi submetida a nova avaliação com o uso de aparelho auditivo, oportunidade em que se constatou ganho significativo dos limiares auditivos em todas as frequências no ouvido direito

“Quanto mais o estado restringe os direitos básicos, mais ele expande a população criminal”, disse... “A classificação dos presos, que é o direito de ser encarcerado com dignidade, não é cumprido o mínimo... É promover o acesso de direitos de forma universal, buscar propostas e rejeitar soluções mágicas”, afirmou

Ele argumentou que o porte é necessário, pois trabalha em atividade de risco e os agentes penitenciários costumam ser ameaçados de morte pelos presos... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) negou recurso da União e manteve liminar que garantiu o direito ao agente... O fato de o agente prisional/penitenciário ter sido contratado em regime temporário não significa que exerça atividades diversas do servidor efetivo, muito menos que não esteja exposto aos mesmos riscos

A decisão foi proferida pela 6ª Câmara de Direito Público, que fixou a indenização em R$ 50 mil para cada autor... “A morte de um detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção.”

No Estado de São Paulo há possibilidade da concessão de aposentadoria especial para os agentes penitenciários através de ação judicial... Converse com o seu advogado de confiança e especialista que possa lhe ajudar a buscar o exercício do seu direito... A ação objetiva o reconhecimento do direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade de vencimentos do Servidor Público integrantes da Administração Penitenciária, incluindo-se carcereiros

A ADI foi ajuizada pelo Governador do Distrito Federal que alegou que a Lei impugnada viola a competência privativa da União para legislar sobre direito processual e normas gerais de direito penitenciário... argumentou que o referido ato normativo usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo Distrital ao tratar de temas sobre administração e funcionamento dos órgãos públicos do sistema penitenciário... inconstitucionalidade - ADI e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 9º, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 29 inciso III e XXI, 40, 64, 66, 68, 114 e 146 da Lei Distrital 5.969/17, que instituiu o Código Penitenciário

De todo modo, a lei incentiva essa prática, que tem se mostrado intensa e violadora de direitos constitucionais basilares – destaca o coordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário da DPRJ (Nuspen), Marlon... Na época o prefeito chegou a vetar a lei, mas o Legislativo derrubou o veto e a medida entrou em vigor na região, levando o Núcleo de Defesa da Diversidade Sexual e Direitos Homoafetivos (Nudiversis) da... os internos. – Essa hipótese de expropriação não tem previsão constitucional e viola o princípio da razoabilidade, por haver medida menos restritiva para o atingimento da finalidade, além do próprio direito

O deputado federal Major Olimpio (SD/SP) lembrou os riscos da profissão ao falar de seu pai, ex-agente penitenciário. "Esses servidores precisam ter os seus direitos ampliados... Ampliar o reconhecimento e a segurança dos agentes penitenciários do Estado de São Paulo... A coordenadora da ação, deputada Clélia Gomes (PHS), defendeu os direitos dos servidores e frisou que será a porta-voz das demandas apresentadas

Recentemente, o desembargador do TJDFT participou de sessão extraordinária promovida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, que também tratou do Sistema Penitenciário... Pós graduado em Direito Privado e em Metodologia de Ensino Jurídico, atualmente é Diretor-Geral da Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro e professor de Direito Penal... Titular da Vara de Execução Penal do DF, de 1992 a 1997, o desembargador tem larga experiência em Direito Penal, Processual Penal e Execução Penal

Agentes penitenciários não podem portar arma de fogo fora do serviço... Também sustentou que a Lei nº 10.826 /03, conhecida como Estatuto do Desarmamento , garantiria esse direito à categoria... Em seu voto, o magistrado enfatizou: “a manutenção da sentença é medida que se impõe, porque a legislação não confere ao autor o direito de andar armado fora de serviço