Ementa Ação de Enriquecimento Ilícito em Notícias

ilícito... Nos termos das ementas acima transcritas, a abusividade também se aplica à cláusula que prevê a devolução parcelada, eis que evidentemente abusiva... Se a intenção da retenção é apenas remunerar os custos administrativos advindos do empreendimento, então deve ser fixada em percentual razoável e proporcional a tais despesas, sob pena de enriquecimento

de origem afastou o redutor do tráfico privilegiado por entender que a expressiva quantidade de droga apreendida 147 quilos de maconha não qualificaria o réu como pequeno e iniciante no comércio ilícito... Primeira Seção do STJ, ao examinar questão análoga, firmou entendimento no sentido de que, "ao julgar o RE 855.178 ED/SE ( Tema 793 /STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao estabelecer na ementa... quantificação da reparação fluida, porque desse cenário exsurge, novamente, o interesse público na perseguição do efetivo ressarcimento dos prejuízos globalmente causados pelo réu, a fim de evitar o enriquecimento

O Defensor ressaltou que o assistido faz jus ao reembolso das parcelas pagas, sob pena de incorrer em manifesto enriquecimento ilícito por parte da imobiliária... Contextualizou decisões semelhantes proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de MS: EMENTA APELAÇAO CÍVEL AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE VENDA DE EMPRESA COMERCIAL C.C... O Defensor comenta que, para o caso, revela-se mais razoável a manutenção do contrato, devendo a empresa, caso queira, promover ação de cobrança das parcelas inadimplidas

Apelações Cíveis Ação de Indenização Cancelamento de Voo Mau Tempo Motivo de Força Maior Responsabilidade Objetiva Dano Moral e Material Devidos 1 Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais... tempo hábil, diante da necessidade imediata, é suficiente para ensejar a indenização por danos morais O evento não ocasionou mero dissabor corriqueiro, mas efetivos transtornos", concluiu o relator Ementa... os Autores 6 O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se suficiente para cobrir os transtornos causados, porém não implicando enriquecimento

Ação indenizatória. Mãe. Ilegitimidade ativa... O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae -, deve ser utilizado não para... e familiares, as razões de decidir do respectivo acórdão contêm argumentação abrangente, que não se limitaram às particularidades desse tipo de plano de saúde, como se pode verificar da leitura das ementas

Ementa: Embargos infringentes em recurso de apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas... Ao final, o juiz substituto em 2º grau citou ainda o risco de caracterização de enriquecimento ilícito do cliente, em detrimento da construtora, caso esta tivesse de devolver 90% do valor pago... ilícito daqueles, em total prejuízo da credora fiduciária, no caso a construtora, argumentou, para em seguida manter o entendimento levantado na decisão embargada

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado, verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE COBERTURA - MATERIAL... A ofensa a uma norma, diz respeito a uma ação ou omissão causadora de um dano, subsumindo tanto a modalidade comissiva quanto a omissiva em ato ilícito... Este tipo de posicionamento é que tem feito multiplicar as ações nas Varas e recursos nas Câmaras Cíveis, haja vista que as módicas indenizações servem como um convite atrativo a reiteração dos ilícitos

Ementa: Embargos infringentes em recurso de apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas... Ao final, o juiz substituto em 2º grau citou ainda o risco de caracterização de enriquecimento ilícito do cliente, em detrimento da construtora, caso esta tivesse de devolver 90% do valor pago... ilícito daqueles, em total prejuízo da credora fiduciária, no caso a construtora”, argumentou, para em seguida manter o entendimento levantado na decisão embargada

Ementa: Embargos infringentes em recurso de apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas... Ao final, o juiz substituto em 2º grau citou ainda o risco de caracterização de enriquecimento ilícito do cliente, em detrimento da construtora, caso esta tivesse de devolver 90% do valor pago... ilícito daqueles, em total prejuízo da credora fiduciária, no caso a construtora", argumentou, para em seguida manter o entendimento levantado na decisão embargada

Ementa: Embargos infringentes em recurso de apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas... Ao final, o juiz substituto em 2º grau citou ainda o risco de caracterização de enriquecimento ilícito do cliente, em detrimento da construtora, caso esta tivesse de devolver 90% do valor pago... ilícito daqueles, em total prejuízo da credora fiduciária, no caso a construtora”, argumentou, para em seguida manter o entendimento levantado na decisão embargada