Ementa Responsabilidade Civil do Estado em Notícias

Pública, consoante disposição dos artigos 186 e 927 do Diploma Civil, ora transcritos: “Art. 186... o entendimento exarado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento da Apelação Cível nº 0001690-62.2007.4.03.6123/SP[1], de relatoria da ilustre desembargadora Consuelo Yoshida, cuja ementa... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Processo: 0163871-40.2018.8.06.0001 - Recurso Inominado Recorrente: Estado do Ceará Recorrido: Francisco Rodney Pinheiro dos Santos EMENTA:... Pelos fatos narrados e amparo na proteção constitucional e legal à sua moral e honra, o demandante suscita a responsabilidade objetiva do Estado e requer reparação indenizatória... ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF

👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv HABEAS CORPUS Nº 718064 - SP (2022/0010631-5) EMENTA HABEAS... quais nada tenho a acrescentar, adoto como razões de decidir o parecer exarado pelo Subprocurador-Geral da República Mario Luiz Bonsaglia, in verbis (fls. 404/407): Como visto, o Tribunal de Justiça do Estado... Ora, a prova oral colhida nos autos evidencia que os guardas civis municipais somente ingressaram na residência do réu após terem-no flagrado na mercancia ilícita e consigo apreendido trinta porções de

Ramo do Direito - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de indenização por danos morais e materiais. Ingestão de produto contendo corpo estranho. Fato do produto. Responsabilidade solidária... Código Civil... ao fundamento de se tratar de responsabilidade solidária

“DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. BURACO EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. FALTA DO SERVIÇO... Apesar da regra de que a responsabilidade civil do estado é de natureza objetiva (art. 37 , § 6º , da cf/88 ), nas situações em que o dano ocorre em virtude de ato omissivo, deve ser aplicada a teoria... seguintes termos: "A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos atos ilícitos causados por seus agentes é objetiva, com base no risco administrativo, ou seja, pode ser abrandada

Isso porque as situações caracterizadoras de responsabilidade civil e criminal do depositário já podem estar, inclusive, concretizadas em razão da ausência de ciência pessoal do devedor do encargo, que... Ramo do Direito DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Tema Descumprimento de regra estatutária, ausência de prestação de contas e administração de estabelecimento comercial... No item 5 da ementa do voto vencedor, lavrado pelo Ministro Luiz Fux, restou consignado constituir o labor do preso um dever "obrigatório na medida de suas aptidões e capacidades, e possui finalidades

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Espólio. Responsabilidade pelas dívidas do autor da herança. Credor do falecido. Abertura do inventário. Legitimidade concorrente... Observa-se, portanto, que a responsabilidade civil por danos ambientais decorre do princípio do poluidor-pagador, em que o poluidor, que internaliza os lucros, não pode socializar a degradação, devendo... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 597 Código Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 616 , VI Código Civil ( CC/2002 ), art. 1.997 ###################################

O ministro afastou o cabimento de responsabilidade civil no caso... Não induz responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até... Leia abaixo a íntegra da ementa elaborada pelo ministro Celso de Mello em relação ao julgamento do Agravo de Instrumento (AI) 690841, realizado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)

Tratando de situações similares, não relacionadas ao casamento ou à união estável, mas com mesma conclusão sobre a responsabilidade civil, vejamos três ementas estaduais: “APELAÇÃO CÍVEL... “RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Partes que tiveram relacionamento amoroso... Não se olvide que a responsabilidade civil independe da criminal, conforme enuncia o art. 935 do Código Civil , consagrador da conhecida divisão das instâncias ou órbitas da ilicitude

Arts. 186 , 187 e 188 do Código Civil . Configuração. Excludente de responsabilidade civil. Inocorrência. Indenização. Arts. 927 c/c 402 , CC . Obrigação... No que tange ao argumento de que restrição da pandemia serviria como excludente da responsabilidade civil, o recorrido agiu amparado em diploma normativo adequado ao exercício de suas atividades, não se... Como ilustração dessa afirmativa, pode-se lembrar, por exemplo, que"a jurisprudência do STJ entende que, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, o prazo prescricional começa a correr