Execucao Honorarios Sucumbenciais Proprios Autos em Notícias

Conforme o julgado superior, “o caso dos autos não se amolda a nenhuma das exceções, pois o impulso da execução contra a Fazenda Pública partiu da parte credora, requerendo o pagamento de valor atinente... porquanto indevida quando referente à mesma fase processual, evitando-se, assim, que o exequente utilize-se de diversas execuções para promover ganho sucumbencial em cascata” . ( REsp nº 1420025 )... O julgamento explicitou que “o bis in idem somente ocorreria se a pretensão se voltasse na exigência de fixar nova verba honorária sobre honorários estabelecidos na fase de execução/cumprimento de sentença

TRIBUTAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os advogados pertencentes a uma sociedade de advogados devem estar atentos em relação aos honorários sucumbenciais, para que estes sejam tributados como receita da... Isto porque, em caso de fixação de honorários apenas sobre o valor da execução (após trânsito em julgado da ação principal) o advogado não receberá honorários sobre eventuais valores concedidos na esfera... Caso contrário, podem surgir questionamentos na hora do pagamento dos honorários, principalmente se o valor da verba sucumbencial for elevado. 3

Dessa forma, os ministros ressaltaram que os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados conforme o artigo do CPC/2015", disse... No recurso, a empresa alegou, além da ocorrência de divergência jurisprudencial, violação do artigo 85 , § 8º , do CPC/2015 , por entender que o caso dos autos não autorizaria o arbitramento, por equidade... a futura execução fiscal e garantir o crédito tributário para obter certidão de regularidade fiscal, deve seguir apreciação equitativa, sendo inaplicáveis os parâmetros estabelecidos no artigo 85 do CPC

Não cabem honorários sucumbenciais em exceção de pré-executividade julgada improcedente... Se a exceção tivesse sido acolhida e o crédito tributário extinto, os honorários sucumbenciais seriam devidos, afirmou o tributarista Augusto Fauvel de Moraes do Fauvel e Moraes advogados... Isso gerou uma inscrição de dívida ativa e depois, execução fiscal de ISS

O advogado conseguiu a penhora de 50% de um imóvel em ação de execução contra os devedores, particulares. Na sequência, a CEF se habilitou nos autos cobrando dívida oriunda do FGTS... O mesmo deve ocorrer, segundo o ministro, no concurso particular de credores, “impondo-se reconhecer, do mesmo modo que o fizera a colenda Corte Especial ao tratar da falência, a equiparação dos honorários sucumbenciais... sucumbenciais ao crédito trabalhista também para efeito do concurso particular”

O advogado conseguiu a penhora de 50% de um imóvel em ação de execução contra os devedores, particulares. Na sequência, a CEF se habilitou nos autos cobrando dívida oriunda do FGTS... O mesmo deve ocorrer, segundo o ministro, no concurso particular de credores, “impondo-se reconhecer, do mesmo modo que o fizera a colenda Corte Especial ao tratar da falência, a equiparação dos honorários sucumbenciais... sucumbenciais ao crédito trabalhista também para efeito do concurso particular”

Foram fixados ainda honorários sucumbenciais de 3% sobre o valor da causa, além de multa de 1% por litigância de má-fé... O dispositivo estabelece que “nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários... uma ação de repetição de indébito movida pelo Santander contra a Fazenda Nacional para a restituição de mais de R$ 640 milhões que, segundo a instituição financeira, teriam sido indevidamente pagos em autos

de zelo do profissional e o tempo exigido para o patrocínio da causa; – (iii) o fato de que os honorários sucumbenciais têm o objetivo simultâneo de remunerar o trabalho do advogado, e também de coibir... recíproca, vale dizer, quando ambos forem, simultaneamente, vencidos e vencedores em diferentes pretensões exercitadas nos autos... No arbitramento do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais relativos aos pedidos julgados improcedentes, ou extintos sem resolução de mérito, o juiz deve se pautar em diversos critérios, entre

Segundo a decisão monocrática do ministro Napoleão, não existe impedimento legal para fixação de honorários advocatícios em execução movida para cobrança de verba sucumbencial arbitrada em sentença... E esse é o caso concreto dos autos... São devidos honorários na ação de execução, mesmo que o seu objeto seja a cobrança de honorários fixados em sentença judicial

A relatora julgou procedente o recurso para resguardar a remuneração do profissional e majorou os honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da execução, observando o art. 85 , § 11 do CPC... A apelação do causídico visava reformar decisão que, nos autos de uma execução de uma instituição financeira, homologou o acordo realizado entre os litigantes que fixou a verba honorária em R$ 21.283,35... magistrado condutor do feito, inclusive nos mesmos autos: “ No caso em tela, houve fixação do percentual de 10% sobre o valor da execução, sendo que somente o titular do direito é quem poderia transacionar