Exemplo de Decisão Interlocutória em Notícias

Recurso em sentido em sentido estrito : É possível a utilização de interpretação extensiva para se admitir o manejo do recurso em sentido estrito contra decisões interlocutórias de 1º grau: À exemplo... se tem o cabimento do recurso em sentido estrito contra decisão que não recebe o aditamento à denúncia ou à queixa e na decisão que delibera sobre sursis processual, bem como contra decisão que ordenar... a suspensão do processo e ainda as providencias de natureza cautelar advindas da referida decisão que ordenar a suspensão do processo

Na decisão interlocutória, o juiz ressalta o princípio da dignidade humana (art. 1º , III , da CF/1988 ), do qual advém o direito fundamental à moradia (art. 6º da CF/1988 ), para suspender o leilão e... Neste caso, por exemplo, existe grande de chance de um acordo para que a assistida possa pagar a dívida e regularizar seu imóvel”, afirmou. Assessoria de Imprensa Defensoria Pública da União... A decisão, proferida na terça-feira (21), véspera da data marcada para o ato extrajudicial, é do juiz substituto da 5ª Vara Federal, Marcus Vinícius Rebouças

Inicialmente, é preciso reconhecer desde logo a premissa no sentido de que ser inócuo e inútil impugnar, apenas em apelação ou em contrarrazões, a decisão interlocutória que indefere a designação da audiência... Inicialmente, é preciso reconhecer desde logo a premissa no sentido de que ser inócuo e inútil impugnar, apenas em apelação ou em contrarrazões, a decisão interlocutória que indefere a designação da audiência... parte em eventual e hipotética apelação ou em contrarrazões, como autoriza o art. 1.009 , § 1º , do CPC/2015 , se entender a parte que ainda será útil o enfrentamento da questão incidente objeto da decisão interlocutória

Pelas novas regras outra mudança importante é que no cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória, quando o processo ainda está em curso, o juiz... Exemplo, um devedor que pague 30% de seus vencimentos mensalmente poderá ter mais 20% de desconto para o pagamento dos alimentos vencidos”... A nova Lei traz também outra ferramenta para forçar o devedor a pagar a dívida, o nome pode ser negativado no SPC e Serasa, por exemplo, em razão do protesto judicial

As decisões interlocutórias sobre pedido de inversão do ônus da prova em ação de consumo são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento... regra, ser lido de forma ampla, ressalvadas as hipóteses em que o próprio inciso limitar propositalmente o conteúdo normativo e, consequentemente, o próprio cabimento do recurso de agravo, como, por exemplo... A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do STJ. REsp 1.802.025

Ao julgar um processo, o magistrado pode realizar despachos, decisões interlocutórias e sentenças... Da mesma forma, conforme estabelece o CPC , os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa (resumo) dos acórdãos devem ser publicados no Diário de Justiça Eletrônico... Tratam-se, portanto, de meras movimentações administrativas – por exemplo, a citação de um réu, designação de audiência, determinação de intimação as partes e determinação de juntada de documentos, entre

decisão interlocutória proferida na ação ordinária... DESTAQUE Cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que acolhe ou afasta a arguição de impossibilidade jurídica do pedido... Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/08/2019, DJe 15/08/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Decisão interlocutória. Condição da ação ao tempo do CPC/1973

Decisão interlocutória. Mérito da controvérsia. Recorribilidade imediata. Possibilidade. Art. 1.015 , II , do CPC/2015... de decisão interlocutória que defere ou que indefere quaisquer outras atribuições do ônus da prova distintas da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal... Em síntese, o agravo de instrumento deve ser admitido não apenas na hipótese de decisão interlocutória que defere ou que indefere a distribuição dinâmica do ônus da prova, mas, igualmente, na hipótese

Todavia, o agravo de instrumento, por expressa previsão legal contida no art. 497 do CPC/1973 , não possui efeito suspensivo ( ope legis ) e, conforme a doutrina, a "decisão interlocutória, uma vez proferida... Se usar o protesto judicial, por exemplo, não terá eficácia de interrupção o posterior ato de reconhecimento da dívida pelo devedor... Aplica-se, por conseguinte, a casos de mero inadimplemento, em que se observe, por exemplo, a ausência de bens de titularidade da pessoa jurídica, hábeis a saldar o débito

A taxatividade prevista no art. 1.015 não apenas “pegou”, como aparentemente agradou bastante os tribunais, que não têm hesitado em recusar a análise de recursos interpostos em face de decisão interlocutória... Optando pela restrição a tal recurso, o legislador fez prever, no art. 1.015, um rol taxativo de decisões interlocutórias passíveis de serem objeto de agravo de instrumento... taxatividade do art. 1.015 , logo após a aprovação da lei 13.105 /15, muitos doutrinadores especularam sobre a possibilidade do uso do mandado de segurança em situações nas quais a imediata eficácia de uma decisão interlocutória