Cabe agravo contra decisão sobre inversão do ônus da prova em ação de consumo

As decisões interlocutórias sobre pedido de inversão do ônus da prova em ação de consumo são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento.

O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que alegou que o rol do artigo 1.015 do CPC era taxativo, não prevendo o recurso para a hipótese de indeferimento da inversão do ônus da prova.

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o inciso XI do artigo 1.015 deve ser interpretado em conjunto...