Exercício de Autotutela Pela Administração Pública em Notícias

TRIBUNAL DE CONTAS alcançou, nos últimos anos, maturidade suficiente para colocar em prática o amplo espectro de competências que lhe conferiu a Carta Magna de 1988, atinentes ao controle externo da Administração Pública... sua expressiva maioria, contrataram um único escritório de advocacia, mediante inexigibilidade de licitação que não atendeu, na visão do Parquet de Contas e demais órgãos da Rede de Controle da Administração pública... Pública no que toca à legalidade, à legitimidade, à economicidade de seus atos

Mas, não se mostra razoável, que sendo a segurança pública dever do estado, direito e responsabilidade de todos os cidadãos, não possa, a administração pública municipal, constituir órgão regular, delineado... Nessa esteira, pugnando pelo bem maior social, a administração pública lança mão de seu poder regulatório para através de agentes executores realizarem a paz social em âmbito municipal... âmbito do art. 144 , § 8º disposto no texto constitucional de 1988, o que via de regra, consubstancia-se, no caso de inércia do gestor público, nos aspectos punitivos da responsabilidade civil da administração pública

Administração Pública... Tags: Administração Pública. Ética Profissional... Tags : Administração Pública. Registro Civil. Carteira de Identidade

ou por meio do exercício do poder de autotutela... Citando o jurista Couto e Silva, ela afirma que o transcorrer do tempo acarreta a extinção do próprio direito da administração pública de pleitear a anulação do ato administrativo, seja na esfera judicial... Em seu voto, Cláudia Telles citou a Lei 9.784 /1999 que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal

pública - no exercício da autotutela - ou no presente inquérito civil". ... A medida seria adotada até que terminem as investigações da própria administração pública ou o inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social para apurar fraude no... de serviço que permitam o início da execução dos contratos já firmados ou ainda por serem assinados, contratos decorrentes da licitação mencionada, até que se tenha solução no âmbito da própria administração pública

Em seu voto, o ministro Herman Benjamin, relator do mandado de segurança, afirmou que o reexame de anistias políticas concedidas pela administração pública faz parte do seu poder de autotutela, ou seja... Segundo Herman Benjamin, o STJ consolidou o entendimento de que o reexame de anistias é uma legítima manifestação do poder de autotutela da administração... O produto da atividade do grupo é um estudo, no exercício da consultoria e assessoramento, desprovido de conteúdo vinculativo, disse o relator

Ausência de prejuízo à Administração Pública. Crime tentado... No caso, a empresa dos acusados, após sagrar-se vencedora em procedimento licitatório, tendo o objeto do contrato sido a ela devidamente adjudicado, efetivamente entregou à Administração Pública 100 cartuchos... delito previsto no art. 96 , inciso II , da Lei n. 8.666 /93 (revogado pela Lei n. 14.133 /2021, atual art. 337-L , inciso II, do CP ) prevê que configura crime o ato de fraudar, em prejuízo da Administração Pública

Em seu voto, o ministro Herman Benjamin, relator do mandado de segurança, afirmou que o reexame de anistias políticas concedidas pela administração pública faz parte do seu poder de autotutela, ou seja... Segundo Herman Benjamin, o STJ consolidou o entendimento de que o reexame de anistias é uma legítima manifestação do poder de autotutela da administração... O produto da atividade do grupo é um estudo, no exercício da consultoria e assessoramento, desprovido de conteúdo vinculativo, disse o relator

Em seu voto, o ministro Herman Benjamin, relator do mandado de segurança, afirmou que o reexame de anistias políticas concedidas pela administração pública faz parte do seu poder de autotutela, ou seja... Segundo Herman Benjamin, o STJ consolidou o entendimento de que o reexame de anistias é uma legítima manifestação do poder de autotutela da administração... “O produto da atividade do grupo é um estudo, no exercício da consultoria e assessoramento, desprovido de conteúdo vinculativo”, disse o relator

Em seu voto, o ministro Herman Benjamin, relator do mandado de segurança, afirmou que o reexame de anistias políticas concedidas pela administração pública faz parte do seu poder de autotutela, ou seja... Segundo Herman Benjamin, o STJ consolidou o entendimento de que o reexame de anistias é uma legítima manifestação do poder de autotutela da administração... O produto da atividade do grupo é um estudo, no exercício da consultoria e assessoramento, desprovido de conteúdo vinculativo, disse o relator