Existência de Interesse de Menor em Notícias

Ou seja, o objetivo não é apurar um saldo devedor que poderá ser devolvido, mas sim investigar se a aplicação dos recursos destinados ao menor é a que mais atende ao seu interesse... Felipe Salomão apontou que, no caso da pensão alimentícia, a ação de exigir contas não tem como pressuposto necessário a existência de um crédito... Ministro Salomão proferiu voto no mesmo sentido do entendimento da3ª Turma do STJ sobre cabimento da prestação de contas Lucas Pricken Interesse natural Relator do recurso na 4ª Turma, o ministro Luís

Em 1ª instância, foi reconhecida a existência e o término da união estável e fixou-se a guarda compartilhada entre os pais... Ao analisar a ação, a câmara atentou para o princípio do "superior interesse da criança" e considerou os argumentos procedentes... recebido exclusivamente no efeito devolutivo quanto à guarda, sobretudo porque não há nada que desabone a conduta do agravante, enquanto que a r. sentença fez constar expressamente que a genitora do menor

o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo artigo 227 da Constituição Federal , o qual deve orientar... O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o exame do processo revela a existência de flagrante ilegalidade na decisão tomada pelo TJ-SP... "A despeito dos fundamentos declinados pelo tribunal paulista, não se pode perder de vista que, em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar

Multiparentalidade O relator, entretanto, reconheceu a possibilidade de o pai biológico postular o reconhecimento da sua paternidade, viabilizando, em tese, a existência de dois pais na certidão de nascimento... registro civil, é admissível pela chamada multiparentalidade, mas submete-se obrigatoriamente à análise do melhor interesse da criança... O pedido de reconhecimento de paternidade formulado por suposto pai em relação a menor de idade que já possui indicação de nome paterno no seu assento de nascimento, com a inserção de um segundo pai no

Se for desejo das partes a dissolução da união estável, haverá a necessidade da intervenção de advogado e poderá ser efetivada por meio de escritura pública, desde que não haja interesse de filhos menores... Caso seja litigioso, ou mesmo consensual tendo filhos menores, a dissolução deverá ser judicial... Se reconhecida a existência de uma união estável e não existir documento (escritura pública) determinando os termos patrimoniais, é aplicado o regime de comunhão parcial de bens, onde o que foi adquirido

A parte autora juntou nos autos o relatório médico do menor, elaborado em 2008, que aponta o transtorno do espectro de autismo e com a indicação para frequentar escola regular... Além disso, relatórios clínicos realizados em maio de 2013 – ano da matrícula – por centro especializado, pela sua fonoaudióloga e por sua acompanhante terapêutica confirmam a existência do transtorno... O colégio também apelou da decisão inicial, sob o argumento de que não indeferiu a rematrícula do autor e tampouco obrigou seus pais a pedir a transferência de escola, sendo que estes teriam interesse

Teoria Menor. Sócio. Atos de gestão. Prática. Comprovação... Ausência de disputa por terra ou interesse da comunidade na ação delituosa. Aplicação da Súmula n. 140 do STJ... DESTAQUE: Em ação reivindicatória, constatada a existência de dois títulos de propriedade para o mesmo bem imóvel, prevalecerá o primeiro título aquisitivo registrado

criança, como no caso da existência de vínculo afetivo entre o menor e o adotante, ainda que sem registro no CNA... Melhor interesse O relator lembrou que a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar não tem caráter absoluto, podendo haver exceções em respeito ao princípio do melhor interesse da... Catarina (TJSC), ao deferir a guarda em favor dos padrinhos, desconsiderou os termos da sentença proferida em processo de destituição do poder familiar, transitada em julgado, em que se afastou a existência

O Ministério Público apontou a existência de conflito de interesses entre mãe e filhas, e defendeu a nomeação de um curador especial... Para o Ministério Público, no entanto, o caráter irrenunciável e personalíssimo dos alimentos não permitiria que a mãe abrisse mão de cobrar os valores de que as filhas menores de idade são credoras... O Ministério Público, segundo o relator, não indicou a existência de prejuízo para o sustento das crianças em decorrência da celebração do acordo, não havendo motivos para impor empecilhos à transação

Ao cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e a sentença que extinguiu a ação de adoção, o colegiado considerou, entre outros elementos, a existência de relação de afetividade entre... de que membros familiares mais próximos tenham demonstrado interesse no acolhimento familiar dessa criança", afirmou o ministro... medida alternativa à colocação em abrigo ou família substituta, como forma de resguardar a sua proteção integral e o seu melhor interesse