Extinção da Punibilidade Pela Prescrição Retroativa em Notícias

A turma concedeu o habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade... A consequência foi a incidência da prescrição retroativa, já que entre o recebimento da denúncia (setembro de 2005) e o julgamento dos embargos (setembro de 2011) transcorreu prazo superior ao previsto... declaração tempestivos e considerados admissíveis integra o julgamento de mérito da ação penal, razão pela qual, nesses casos, o marco temporal a ser considerado, para se aplicar a redução do prazo de prescrição

A turma concedeu o Habeas Corpus para declarar a extinção da punibilidade... A consequência foi a incidência da prescrição retroativa, já que entre o recebimento da denúncia (setembro de 2005) e o julgamento dos embargos (setembro de 2011) transcorreu prazo superior ao previsto... declaração tempestivos e considerados admissíveis integra o julgamento de mérito da ação penal, razão pela qual, nesses casos, o marco temporal a ser considerado, para se aplicar a redução do prazo de prescrição

A turma concedeu o habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade... A consequência foi a incidência da prescrição retroativa, já que entre o recebimento da denúncia (setembro de 2005) e o julgamento dos embargos (setembro de 2011) transcorreu prazo superior ao previsto... declaração tempestivos e considerados admissíveis integra o julgamento de mérito da ação penal, razão pela qual, nesses casos, o marco temporal a ser considerado, para se aplicar a redução do prazo de prescrição

Pela vedação à reformatio in pejus, fica preservada a declaração de extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, efetivada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos infringentes... PRESERVAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FEITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RELAÇÃO À CONDUTA PRATICADA QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS... Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, a fim de anular o processo desde a denúncia, ficando preservada, pela vedação à reformatio in pejus, a declaração de extinção da punibilidade

A turma concedeu o habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade... A consequência foi a incidência da prescrição retroativa, já que entre o recebimento da denúncia (setembro de 2005) e o julgamento dos embargos (setembro de 2011) transcorreu prazo superior ao previsto... declaração tempestivos e considerados admissíveis integra o julgamento de mérito da ação penal, razão pela qual, nesses casos, o marco temporal a ser considerado, para se aplicar a redução do prazo de prescrição

A turma concedeu o Habeas Corpus para declarar a extinção da punibilidade... A consequência foi a incidência da prescrição retroativa, já que entre o recebimento da denúncia (setembro de 2005) e o julgamento dos embargos (setembro de 2011) transcorreu prazo superior ao previsto... declaração tempestivos e considerados admissíveis integra o julgamento de mérito da ação penal, razão pela qual, nesses casos, o marco temporal a ser considerado, para se aplicar a redução do prazo de prescrição

A turma concedeu o habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade... A consequência foi a incidência da prescrição retroativa, já que entre o recebimento da denúncia (setembro de 2005) e o julgamento dos embargos (setembro de 2011) transcorreu prazo superior ao previsto... declaração tempestivos e considerados admissíveis integra o julgamento de mérito da ação penal, razão pela qual, nesses casos, o marco temporal a ser considerado, para se aplicar a redução do prazo de prescrição

A turma concedeu o habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade... A consequência foi a incidência da prescrição retroativa, já que entre o recebimento da denúncia (setembro de 2005) e o julgamento dos embargos (setembro de 2011) transcorreu prazo superior ao previsto... declaração tempestivos e considerados admissíveis integra o julgamento de mérito da ação penal, razão pela qual, nesses casos, o marco temporal a ser considerado, para se aplicar a redução do prazo de prescrição

O MPF argumentou que não caberia aplicar a prescrição retroativa, pois não houve sentença definitiva (trânsito em julgado)... O Ministério Público Federal (MPF) na 2ª Região contestou no Tribunal Regional Federal da 2a Região (RJ/ES) a extinção da punibilidade e o desbloqueio dos bens de quatro réus acusados de crimes cometidos... geral André Nogueira e a ex-servidora Ana Karla Kohls Garcia, denunciados em 2005 por peculato, formação de quadrilha, corrupção ativa (Gratz e Nogueira) e lavagem de dinheiro (Garcia), tiveram a punibilidade

EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.. - Não se pode extinguir a punibilidade da ré pela prescrição retroativa em perspectiva, com base em pena estimada, inexistindo fundamento... Alexandre Morais de Rosa defende a revisão da Súmula n. 438, do STJ, que reconheceu ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética... A Quinta Turma entendeu que a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime ou pela pena efetivamente aplicada