Extorsão (Art 158 , do Cp ) em Notícias

no Código Penal... O projeto acrescenta o seguinte parágrafo (o terceiro) ao Artigo 158 do Código Penal : “3º - Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção... da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 158 & 2º e 3º, respectivamente

Dessa forma, a proposta acrescentou um terceiro parágrafo ao art. 158 do Código Penal , cujo teor é o seguinte: "Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária... De acordo com o art. 157 , § 2º , inciso V , do Código Penal , a pena aumenta de um terço até a metade se, no crime de roubo, o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo a sua liberdade... Tendo em vista que o fato descrito não configura o crime de roubo na forma majorada, como ficou a repressão do sequestro, já que o art. 158 não o prevê como causa especial de aumento

Exemplificando: A) Crime de extorsão: art. 158 do CP Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica , a fazer... B) Crime de furto: art. 155 do CP Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem , coisa alheia móvel. Tipo penal que traz em seu bojo elemento subjetivo e normativo

A partir de agora, o sequestro relâmpago está inserido no crime de extorsão (art. 158 do Código Penal , parágrafo 3º, mas também tipificado como"extorsão mediante a restrição da liberdade da vítima"... Até então, o sequestro relâmpago era enquadrado como extorsão ou, dependendo da interpretação do juiz, com outras tipificações mais brandas, previstas no Código Penal... "O juiz não deixava de punir por falta de tipo específico, enquadrando como extorsão ou roubo

Não se pode nunca confundir o roubo ( CP , art. 157 ) com a extorsão ( CP , art. 158 )... Sob o enfoque naturalístico a extorsão é crime formal (não necessita de resultado naturalístico para se consumar)... Sob o enfoque jurídico a extorsão é um crime de perigo (não se exige lesão do bem jurídico patrimonial, basta seu efetivo risco)

A Turma, com base nesse entendimento, deferiu habeas corpus para anular, desde o início, ação penal instaurada para apurar suposta prática dos delitos de peculato e extorsão em concurso de agentes ( CP... 514 do Código de Processo Penal : Assim dispõe o art. 514 do Código de Processo Penal : Art. 514... artigos 312 e 158 , caput e § 1º, c/c os artigos 69 e 29 ) em desfavor de servidor público que não fora intimado a oferecer a referida defesa preliminar

Várias leis modificaram nosso ordenamento jurídico-penal recentemente: por força da Lei 11.923 /2009 estabeleceu-se que o chamado sequestro relâmpago configura crime de extorsão ( CP , art. 158 , 3º );... Uma premissa fundamental para a correta interpretação de praticamente todos os novos dispositivos legais ( CP , art. 213 e ss.)é a seguinte: foi fixada uma idade em que rege a proibição absoluta de sexo... No que diz respeito ao delito do art. 229 do CP (casa de prostituição), a melhor interpretação é a restritiva, ou seja, desde que o ato sexual envolva maiores, não há que se vislumbrar qualquer tipo de

Decisão da Quinta Turma do STJ: "Os pacientes foram condenados à pena de sete anos e seis meses de reclusão em regime inicial semiaberto pela prática do crime de extorsão (art. 158 , § 1º , do CP )... Excluídas essas possibilidades, tal prisão se tornaria uma verdadeira antecipação da pena, confrontando diretamente com o princípio da presunção de inocência, emanado do art. 8º da CADH assim como do art... O art. 675 do CPP (que impede a expedição imediata de mandado de prisão) só tem aplicação quando se trata de recurso com efeito suspensivo

Seria o caso, por exemplo, do roubo (art. 157 do CP ) e da extorsão (art. 158 do CP ), que, embora em tipos legais diferentes, buscam proteger os mesmos bens jurídicos (integridade física e patrimônio)... O crime continuado é definido pelo art. 71 do Código Penal : Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar... 70 e do art. 75 deste Código

Para isso estarão sempre à disposição os crimes de roubo e extorsão (artigos 157 e 158 , CP ); de estelionato (artigo 171 , CP ) ou o artigo 232 da Lei 8069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )... ostracismo devido ao advento da Lei 9099 /95, uma vez que as Prisões em Flagrante nesses casos tornaram-se avis rara, sendo normalmente substituídas pela lavratura do respectivo Termo Circunstanciado (art... sendo a criança ou adolescente não submetida à autoridade, guarda ou vigilância do autor do crime, ainda restam para colmatar a aparente lacuna as infrações penais de Constrangimento Ilegal (artigo 146 , CP